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Programação para 20 de março

ICMS Esportivo: último dia para municípios comprovarem atividades esportivas de 2016

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Depois de comprovarem o pleno funcionamento dos conselhos, os municípios agora devem realizar o cadastro e comprovação das atividades esportivas realizadas em 2016. O prazo vai até o dia 20 de março de 2017 (segunda-feira) e a inserção dos dados deverá ser feita diretamente no Sistema de Informação do ICMS Esportivo.

Cadastro

Para os municípios que querem participar do ICMS Esportivo pela primeira vez, o passo inicial é a indicação e o cadastramento de um servidor público do município para atuar como gestor esportivo municipal – o profissional responsável por inserir no Sistema as informações e documentações do município.

O cadastro do gestor esportivo será realizado através do preenchimento do formulário de registro emitido pelo sistema, o qual deverá ser impresso, assinado pelo próprio gestor e pelo prefeito ou pelo secretário municipal responsável pela área de esportes, digitalizado e inserido no Sistema de Informação do ICMS Esportivo, acompanhado das respectivas cópias do documento de identidade e CPF.

ICMS Esportivo

O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, eles pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.

Outras informações: (31) 3915-4679 - Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Esportes (Seesp)