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Programação para 13 de outubro

ÚLTIMO DIA: Cadastramento para os interessados em participar do "Mutirão Direito a Ter Pai"

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A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), em parceria com o Tribunal de Justiça, promoverá, no dia 27 de outubro, última sexta-feira do mês, em Belo Horizonte e em mais 38 comarcas do interior do estado, mais uma edição do “Mutirão Direito a Ter Pai”. 

Para participar, a mãe da criança, ou a pessoa maior de 18 anos em busca do reconhecimento de sua paternidade, devem fazer o cadastro prévio, nas unidades da Defensoria Pública, até o dia 13 de outubro de 2017, de segunda a sexta-feira, das 12h às 16h.

 Os documentos básicos para o cadastro são: certidão de nascimento do menor, RG, CPF (obrigatórios para maiores de 16 anos) e endereço completo da mãe, além de nome e endereço completo do suposto pai.

A ação tem como objetivo garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento. Além do reconhecimento da paternidade, o mutirão também possibilitará o reconhecimento da maternidade, naqueles casos em que a pessoa não tem o nome da mãe em seu registro de nascimento.

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além do valor afetivo, o registro paterno assegura direitos, como recebimento de pensão alimentícia e de herança.

Locais de cadastramento:

Belo Horizonte:  
Rua Guajajaras, 1.707, Barro Preto – Informações: (31) 3526-0312

Araguari:
Rua Olegário Maciel, 272, Centro – Informações: (34) 3242-5020 / 3690-3279

Betim:
Avenida Governador Valadares, 197 e 199, 5º, 6º e 7º and. – Informações: (31) 3531-2374

Campanha:
Rua Vital Brasil, 50, (Fórum), Centro – Informações: (35)3261-3201

Carmo do Cajuru:
Rua Nagib Mileib, 265 (Fórum) – Informações: (37) 3244-2609

Cássia:
Rua Comendador Antenor Machado, 248, Centro – Informações: (35) 3541-2544

Cataguases:
Pça. Dr. Augusto Cunha Neto, 67 – 2º andar, Granjaria – Informações: (32) 3422-8714

Conceição do Mato Dentro:
R. Daniel de Carvalho, 189 – Informações: (31) 3868-1701

Contagem:
Avenida João de Deus Costa, 338, Centro – Informações: (31) 3390-2436/ 3390-2466

Conselheiro Lafaiete:
Avenida Pref. Telésforo Cândido Rezende, 800, 1º and., Centro – Inf.: (31) 3762-3847

Curvelo:
Avenida Sarobá, 400, sl. 114, Maria Amália (Fórum) – Informações: (38)3721-2184

Divinópolis:
Avenida Cel. Júlio Ribeiro Gontijo, 339, Esplanada – Inf.: (37) 3221-0330/ 3222- 9657

Ibirité:
Rua Hilário Ferreira de Freitas, 118 – Informações: (31) 3533-0289

Igarapé:
Rua Manoel Franco Amaral, 450, Centro (Fórum) – Informações: (31) 3522-0811

Itajubá:
Avenida Antônio Simão Mauad, 149, sl 203, Centro – Informações: (35) 3622-1683 / 3621-3319

Ituiutaba:
Avenida Onze, 1281, Centro – Informações: (34) 3261-0480

Jaboticatubas:
Avenida Benedito Valadares, 52, Centro (Fórum) – Informações: (31) 3683-1289

Juiz de Fora:
Avenida Rio Branco, 2281, 8º, 9º, 10º andares, Centro – Inf.: (32) 3217-0443 / 3214-2426

Lagoa Santa:
Avenida Prefeito João Daher, 888, Lojas 2 e 3 - Informações: (31) 3689-0897 / 3681-4382

Montes Claros:
Rua Dr. João Luiz de Almeida, 454, Vila Guilhermina – Informações: (38) 3222-1361

Muriaé:
Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, sl. 106, (Fórum) Centro – Inf.: (32) 3722-3467

Nova Lima:
Rua Pereira de Freitas, 84, sls. 201 e 203, Centro – Informações: (31) 3581-2318

Passos:
Rua Bernardino Vieira, 241, Centro – Informações: (35) 3521-9394

Patos de Minas:
Rua Olegário Maciel, 203 - sala 204 - Centro – Informações: (34) 3823-4127

Pedro Leopoldo:
Rua São Sebastião, 227, Centro – Informações: (31) 3662-9964

Pitangui:
Praça da Câmara, 11, Centro – Informações: (37) 3271-4520

Poços de Caldas:
Avenida Santo Antônio, 200, 1º andar, Jardim Cascatinha – Inf.: (35) 3722-7637

Ponte Nova:
Rua Presidente Antônio Carlos, 66, Centro – Informações: (31) 3817-4246

Sabará:
Praça Melo Viana, 71 (Fórum) – Informações: (31) 3671-1738

São Lourenço:
Rua Coronel José Justino, 458, Centro – Informações: (35) 3332-6831

São João da Ponte:
Rua Gerônimo Aguiar, 05 - Centro - Informações: (38) 3234-5716

Sete Lagoas:
Rua Professora Tarcyla dos Santos, 73, Cedro Cachoeira – Inf.: (31) 3774-0104 / 3772-1426

Teófilo Otoni:
Avenida Aniceto Alves de Souza, 220, Marajoara – Informações: (33) 3521-9051/ 8143

Três Corações:
Rua Sete de Setembro, 258, Centro – Informações: (35) 3231-2929 /3231-2112

Três Pontas:
Rua Nossa Senhora D’Ajuda, 49, Centro – Informações: (35) 3231-2929

Uberaba:
Avenida Maranhão, 1421, Santa Maria – Informações: (34) 3312-7782 / 1020

Uberlândia:
Avenida Fernando Vilela, 1313, Martins – Informações: (34) 3237-2408 / 3255-0799

Varginha:
Rua Colômbia, 263, Vila Pinto – Informações: (35) 3222-8581 / 3223-2016

Viçosa:
Rua Gomes Barbosa, 865 – Centro, sala 101 (Fórum) – Informações: (31) 3891-9490