Ato público lembra os desafios e avanços dos 11 anos da 'Lei Maria da Penha'

Governo de Minas Gerais, por meio da Polícia Civil, é um dos integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

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No centro da capital, participantes usaram flores vermelhas feitas pelas vítimas de violência doméstica acolhidas no abrigo municipal (Crédito: Divulgação/PCMG)


Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como a terceira lei mais eficaz de combate à violência doméstica do mundo, a Lei nº 11.340, mais conhecida como 'Lei Maria da Penha' completou, nesta segunda-feira (7/8), 11 anos de vigência.

Para reforçar a data, o Governo do Estado, por meio da Polícia Civil de Minas Gerais, marcou presença no ato público de conscientização dos direitos da mulher, realizado, pela manhã, na Praça 7, no centro da capital. O ato foi realizado pela Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Presente na ação, a delegada chefe da Divisão Especializada de Atendimento da Mulher, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Danúbia Quadros, destaca que, diante do grande número de casos registrados de violência contra a mulher, esta não foi uma celebração, mas sim um ato público, considerando-se que "ainda existem muitos desafios para conscientizar a população".

Danúbia ressalta também que um dos fatores que contribuíram para o aumento dos registros é a iniciativa da vítima em denunciar. “A lei é eminentemente repressiva e os números aumentaram, também, porque as mulheres estão denunciando mais”, reforça a delegada.

Segundo ela, é necessária uma mudança na educação para que uma modificação no cenário atual seja possível. "Focar na prevenção, na educação nas escolas e em casa e investir em políticas públicas que fomentem a inserção da mulher no mercado de trabalho é imprescindível, principalmente pelo fato de muitas mulheres se submeterem à violência, devido às situações de dependência financeira”, aponta. 

A chefe da divisão especializada lembra, ainda, que é necessário investir na igualdade de direitos. “Temos que deixar de tratar a mulher como frágil", observa, chamando a atenção para a importância do fortalecimento das mulheres. Esse, segundo a delegada, é o caminho "para que elas busquem ter independência econômica e afetiva e se tornem realmente sujeitos de direito”, esclarece.

Ato público

A ação foi realizada pela Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Belo Horizonte, que reúne representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, da Subsecretaria de Política para as Mulheres, do Ministério Público, da Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), e diversos outros órgãos. 
 

Ato público em alusão aos 11 anos da Lei Maria da Penha, no centro de Belo Horizonte (Crédito: Divulgação/PCMG)

A existência da rede de enfrentamento é um dos instrumentos valiosos alcançados pela Lei Maria da Penha, que investe na multidisciplinaridade para combater a violência contra a mulher.

A promotora de Justiça especializada em combate à violência doméstica e família de Belo Horizonte, Patrícia Habkouk, também participou do ato. Para Habkouk, um dos avanços conquistados nesses 11 anos da Lei foi a visibilidade alcançada para a necessidade de combate à violência contra a mulher.

“O Ministério Público atua como uma segunda porta de acesso inicial das vítimas aos seus direitos, visto que o primeiro atendimento especializado é geralmente feito pela Polícia Civil”, explica a promotora. "O MP vai, então, acompanhar a situação, garantindo a concessão dos direitos e a efetivação da prática da Lei”, completa.

Durante o ato público, participantes da rede de enfrentamento usaram, nos cabelos e lapelas, flores vermelhas feitas pelas vítimas de violência doméstica acolhidas no abrigo municipal. A Lei Maria da Penha garante o direito a essa proteção às mulheres vítimas que necessitem sair de casa, além do instrumento de medida protetiva, que visa manter o agressor sem acesso à mulher agredida.

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher

A Polícia Civil de Minas Gerais oferece atendimento individualizado às vítimas de violência doméstica por meio das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams). Na capital, as delegacias de atendimento e a delegacia de plantão funcionam na Avenida Augusto de Lima, 1.942, no Barro Preto. A delegacia de plantão funciona de segunda-feira a domingo, 24 horas por dia.

No primeiro semestre de 2017, foram realizados 6.835 registros de violência contra a mulher, e 4.308 inquéritos foram instaurados, no mesmo período. 



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