Estado e Associação Mineira de Municípios homologam acordo para sanar dívidas

Acordo prevê para fevereiro de 2020 o início do pagamento dos recursos devidos aos municípios

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A sessão de homologação da adesão de seis municípios (Matozinhos, Jaboticatubas, Ouro Branco, Moema, Congonhas e Itaúna), representando os demais, ao acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), foi realizada nesta segunda-feira (17/6), na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O acordo, que prevê o pagamento em 33 parcelas de recursos devidos aos municípios referentes ao ICMS, IPVA e Fundeb, tem previsão de início dos pagamentos em fevereiro de 2020.

As prefeituras que ainda não aderiram ao acordo terão o prazo prorrogado por mais 30 dias – cerca de 200 municípios já estão aptos a homologar o compromisso. A adesão pode ser feita por meio de um formulário eletrônico disponível no site do TJMG até 15 de julho. Os municípios que não são associados à AMM também podem participar.

De acordo com o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, “a homologação das adesões é um momento histórico, tanto para o TJMG, que assume um papel de vanguarda na solução de conflitos que envolvem toda a sociedade mineira, quanto para os prefeitos, que terão mais recursos para dar andamento às demandas dos cidadãos, bem como o próprio Estado, que terá resolvido uma demanda importante”.

A desembargadora Mariangela Meyer reforça que fica assegurado o recebimento dos valores, ao passo que, se mantivessem as ações, ainda que com decisão favorável, o prazo para o recebimento seria mais longo, pois o pagamento seria via precatório.



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