Governo do Estado entrega à ALMG Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Um dos destaques é a projeção de crescimento da Receita para 2018, estimado nas metas fiscais do Estado em 10,94% em relação à LOA de 2017

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Foi enviado ontem (15/05) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2018.  A LDO/2018 estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, projetando as despesas correntes e de capital para o próximo ano, orienta a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, define a política de aplicação das agências financeiras oficiais, bem como dispõe sobre as alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito.

Em relação às metas fiscais do Estado, merece destaque a projeção de crescimento da Receita para 2018, estimado em 10,94% em relação à LOA de 2017. O valor elevou-se de R$ 87,2 bilhões para R$ 96,8 bilhões. Já para o ICMS, principal fonte da receita de impostos e taxas, estima-se um crescimento de 7,64% em relação à LOA 2017, passando de R$ 42,9 bilhões para R$ 46,2 bilhões a expectativa de recolhimento.

Em que pese os esforços para otimizar a arrecadação, aumentar o ingresso de receita e conter as despesas discricionárias, há no orçamento público de Minas Gerais uma preponderância de despesas de natureza obrigatória que não podem ser alteradas senão marginalmente, uma vez que são determinadas por lei. Dentre elas está a previdência e o gasto com a folha de pessoal. Para a LDO 2018, foram considerados os aumentos previstos em legislação específica e o crescimento vegetativo da folha.

“Mesmo com o esforço de redução das despesas discricionárias e de racionalização do gasto público, o Estado permanece com o desafio de conter o crescimento das despesas obrigatórias. As metas apresentadas para os próximos três anos buscam equacionar tais restrições, evidenciando uma reversão no déficit primário, sinalizando, assim, a busca pelo equilíbrio das contas públicas apesar das condições adversas que enfrentamos”, afirmou o secretario de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, ressaltando que o Estado irá cumprir o investimento em Saúde e Educação determinados pela Constituição Federal.


Integram ainda a LDO o Anexo de Metas Fiscais, através do qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2018 a 2020; e o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são analisados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Para a definição dos parâmetros adotados para a confecção da PLDO foram considerados aqueles utilizados para a PLDO do Governo Federal, quais sejam:
 

 



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