Estado apoia Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada

Pela primeira vez, os municípios mineiros vão eleger os conselheiros tutelares pelo Processo de Escolha em Data Unificada. No dia 4 de outubro de 2015, em todo o estado, serão escolhidos os novos membros de 880 conselhos tutelares.

O Governo de Minas Gerais apoia os municípios e os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse processo, juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.  

Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode votar na eleição para conselheiro tutelar. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, basta procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou secretarias municipais de Assistência Social.

A coordenadora especial de Política Pró-Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Célia Nahas, destaca a importância da participação popular na escolha dos conselheiros.

“Podem votar todos os eleitores que estão em dia com a Justiça Eleitoral, no mesmo local onde participaram do último pleito. Essa participação é de fundamental importância para assegurar a boa qualidade dos conselhos tutelares e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes”, enfatiza.

A Lei Federal nº 12.696/2012, que estabelece a votação em data unificada para todas as cidades brasileiras, assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares e determina a ampliação do mandato de três para quatro anos, a remuneração obrigatória, a garantia do direito às licenças maternidade e paternidade, a cobertura previdenciária, o acesso a férias com acréscimo de um terço no salário e a gratificação natalina. Para ser candidato é recomendável ter no mínimo o ensino médio.

Mais detalhes sobre o Processo de Escolha em Data Unificada estão disponíveis no Guia de Orientações, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos na Presidência da República, que pode ser acessado aqui. A posse dos novos conselheiros será no dia 10 de janeiro de 2016. 

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente oferece orientações sobre o processo pelo e-mail gtprocessodeescolhact@social.mg.gov.br.