AGE-MG apresenta ao TJMG Plano de Precatórios para 2021

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) encaminhou o Plano de Precatórios do Estado para 2021 ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O documento foi entregue pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, ao presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, e ao coordenador da Central de Precatórios (Ceprec) do TJMG, juiz Christian Garrido Higuchi.

O plano é apresentado anualmente pelo Governo do Estado ao TJMG no exercício anterior ao do pagamento, conforme determinado pela legislação. 

Para o próximo ano, o documento prevê o desembolso de R$1,25 bilhão. Este total será disponibilizado em parcelas mensais para quitar precatórios de acordo com a fila cronológica e para negociações com deságio de 25% a 40% do valor a ser recebido pela parte. O Plano de Precatórios será submetido a parecer da Ceprec e terá apreciação final do presidente do TJMG.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário junto a municípios, estados, União, autarquias e fundações após condenação judicial definitiva.