Lei de Acesso à Informação é tema do segundo evento da série “Minas em Diálogo”

A Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), promove nesta sexta-feira (9/9), às 14h, na Procuradoria-Geral de Justiça, o segundo evento da série Minas em Diálogo. O tema a ser debatido neste mês de setembro é a Lei de Acesso à Informação – LAI.

O encontro tem a finalidade de discutir a Lei Federal nº 12.527 de 2011 abordando aspectos de sua aplicação, políticas de transparência, bem como as normas de classificação quanto ao sigilo e ao período de tempo de aplicação.

Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito garantido na Constituição Federal de acesso às informações públicas, possibilitando, a qualquer pessoa, física ou jurídica o acesso a informações dos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive Tribunais de Conta e Ministério Público sem a necessidade de apresentar motivo.

O fornecimento de informações é gratuito e deve atender o prazo de até vinte dias corridos, prorrogáveis por mais dez. Surgem, assim, os conceitos de transparência ativa -disponibilização de informações por iniciativa do próprio setor público-  e de transparência passiva que significa disponibilização de informações em atendimento a demandas específicas.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas antecipadamente pelo e-mail eventoseccri@gmail.com.

Outras informações:
Assessoria de Comunicação da Seccri - (31) 3916.9071 ou pelo endereço comunicacao@casacivil.mg.gov.br.


Serviço:

Evento: Minas em Diálogo
Tema de setembro: Lei de Acesso à Informação
Data: 9 de setembro (sexta-feira) de 2016
Horário: de 14h às 17h
Local: Salão Vermelho da Procuradoria-Geral de Justiça
           Avenida Álvares Cabral, nº 1.690 – 1º andar – Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG

Presidente da mesa
Sheldon Almeida
Chefe da Assessoria Jurídica da Governadoria

Expositores

Fabrício Bertini Pasquot Polido
Professor de Direito Internacional da UFMG
Coordenador do Projeto "Diplomacia Federativa e Cooperação Internacional", parceria entre Governo do Estado e UFMG

Dany Andrey Secco
Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU
Controlador-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais

Maria Aparecida Moura
Professora titular e diretora de governança informacional da UFMG
Responsável pelo cumprimento da LAI e pela Ouvidoria Geral da UFMG

Clique aqui para conferir a programação do projeto “Minas em Diálogo” em 2016.