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ÁUDIO: Governador Antonio Anastasia sanciona lei do Estatuto da Microempresa

Quarta-feira | 31/07/2013 | 08:47·Atualizado em 31/07/2013 | 08:46
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O governador Antonio Anastasia sanciona a lei que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com o estatuto, as microempresas e as empresas de pequeno porte passam a receber tratamento diferenciado por parte do Governo de Minas no que diz respeito à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das empresas. Além disso, proporciona o acesso a mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo próprio governo e acesso à inovação tecnológica, à educação e à capacitação empreendedora, com reflexos na geração de empregos e renda.