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Nota - Governo de Minas apresentará propostas para alterar legislação penal brasileira

Quarta-feira | 14/02/2007 | 17:26·Atualizado em 15/06/2013 | 20:25
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O governador Aécio Neves nomeou, nesta quarta-feira, o jurista Ibrahim Abi-Ackel como assessor especial para coordenar os estudos do Governo de Minas para propostas de alteração na legislação penal brasileira no Congresso Nacional.

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Na próxima semana, o Senado vai retomar as discussões sobre seis propostas de emenda constitucionais que tratam, entre outros pontos, da redução da maioridade penal e do tempo de regime fechado para quem comete crimes hediondos.

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Nos sete mandatos que exerceu na Câmara dos Deputados, Ibrahim Abi-Ackel participou da reforma do Código Civil e da legislação penal, sendo responsável pela criação das penas alternativas e da primeira lei de execução penal brasileira.

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De acordo com o governador Aécio Neves a proposta visa a consolidação de alguns aspectos da legislação penal e do Código de Processo Penal que, segundo ele, podem entrar como prioridade para votação no Congresso.

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ASSINATURA:

Agência Minas, repórter Débora Caram

Tempo: 1’00”