Anastasia fala sobre a jurisdição das políticas públicas

BELO HORIZONTE (16/10/07) - O vice-governador Antonio Augusto Anastasia fez uma palestra sobre ‘A jurisdição das políticas públicas’ no Seminário de Direito Administrativo da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), promovido segunda-feira (15), em Belo Horizonte. O tema é visto com cautela pelo vice-governador. “A jurisdição das políticas públicas terá um efeito perigoso se adotada no Brasil, pois teremos a redução da discricionariedade própria dos poderes Executivo e Legislativo”, explicou.

Para Anastasia, a dotação orçamentária deve ser determinada com legitimidade e prioridades. Os governos federal, estaduais e municipais precisam avaliar todas as políticas públicas e resolver para quais programas destinarão as verbas de seus orçamentos. “Os senadores, deputados estaduais e federais e vereadores são representantes da população nas casas legislativas e têm o dever de defender seus interesses. Dessa maneira, o projeto de jurisdição das políticas públicas significaria a transferência da escolha dos programas beneficiados dos poderes Executivo e Legislativo para o poder Judiciário”, ressaltou.

“Com a jurisdição das políticas públicas teremos o enfraquecimento dos poderes Executivo e Legislativo, que não poderão decidir pelas prioridades. Não podemos afastar a discricionariedade da decisão. O Executivo e o Legislativo são eleitos pelo povo. Estaremos embaralhando os poderes e reduzindo a força daqueles que, bem ou mal, foram eleitos”, explicou Anastasia. Na opinião do vice-governador, o Brasil não está preparado para isso.

O seminário, que se estende até sexta-feira, dia 19, é promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA), da OAB/MG, que realiza com regularidade cursos e seminários voltados para o aperfeiçoamento de advogados, estagiários e demais operadores da Justiça. O presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior, a coordenadora do Curso de Direito Administrativo da ESA, Cristiana Fortini, e o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Pedro Paulo de Almeida Dutra, estiveram presentes na palestra do vice-governador Antonio Anastasia.