Estado assina convênio com a Controladoria-Geral da União

BELO HORIZONTE (06/12/07) - O governador Aécio Neves assinou, nesta quinta-feira (6), no Palácio da Liberdade, Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo de Minas, Auditoria-Geral do Estado (AUGE) e Controladoria-Geral da União (CGU), que prevê um aprimoramento no controle dos recursos federais repassados para o Estado.

Segundo Aécio Neves, o acordo vai ao encontro à determinação do Governo de Minas de sempre ter controle sobre os recursos aplicados para dar, cada vez mais, qualidade aos gastos públicos. O acordo tem o objetivo de intensificar a fiscalização e realizar treinamento conjunto de servidores, visando o controle interno sobre os gastos públicos e o combate à corrupção.

“Estamos criando mecanismos que serão definitivos e se incorporarão ao patrimônio dos mineiros aos quais é tão clara a gestão pública eficiente de resultados. Estamos garantindo que os seus recursos, do seu trabalho e dos seus tributos, serão, com apoio da Controladoria Geral, cada vez mais gasto com melhor qualidade. Cada Real gerado pela riqueza e pelo trabalho do povo mineiro será gasto, devolvendo a esse mesmo povo serviços de qualidade e infra-estrutura para que o Estado possa se desenvolver levando qualidade de vida cada vez melhor a cada um dos mineiros”, afirmou o governador durante a solenidade, que contou com a presença do controlador-geral da União, ministro Jorge Hage, e da auditora-geral do Estado, Maria Celeste Guimarães.

A Auditoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral da União atuam juntas desde 2004, quando foram assinados dois convênios de cooperação para as atividades de auditoria e fiscalização sobre o uso de recursos públicos federais e estaduais. A partir daí, servidores da Auditoria passaram a realizar trabalhos de fiscalização em conjunto com equipes da Controladoria. Foram realizados também cursos e seminários.

Prevenção

Aécio Neves ressaltou que a parceria AUGE e a CGU é uma ação preventiva para inibir atos ilícitos e irregularidades com os gastos públicos. Segundo ele, a parceria já é uma referência no país como exemplo de boa gestão dos recursos públicos. Foi a própria Controladoria quem reconheceu o trabalho da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais como modelo de controle interno dos estados.

O reconhecimento resultou na visita, em agosto deste ano, do cientista político norte-americano e chefe do Programa Global contra a Corrupção do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), Stuart Gilman. Ele esteve em Belo Horizonte para conhecer a AUGE, quando ficou impressionado com a estrutura, ações e projetos do órgão.

Descentralização

A grande novidade na nova estrutura foi a instituição, a partir de 2003, de uma auditoria em cada secretaria, autarquia, fundação, empresas e órgãos autônomos do Estado. Atualmente, a Auditoria-Geral conta com 72 unidades descentralizadas de auditoria, sendo 57 nos órgãos e entidades e 15 nas empresas públicas, todas vinculadas tecnicamente à Auditoria-Geral, consolidando o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

“Minas faz um esforço preventivo e pedagógico em cada uma das secretarias de Estado, das autarquias, fundações e de outros órgãos vinculados à administração pública para que nós possamos inibir os desvios e as irregularidades. Qualquer unidade da federação do Brasil e a própria União precisará sempre ter mecanismos de controle atualizados e efetivos que inibem de um lado eventuais desvios, mas que principalmente eduquem os administradores públicos para os desafios que têm pela frente”, afirmou Aécio Neves.

O controlador-geral da União afirmou que a CGU decidiu ampliar a parceria com a AUGE em função dos resultados positivos verificados nos trabalhos realizados pelo Governo de Minas. O novo acordo, segundo ele, permitirá a realização de consultorias em treinamentos a funcionários da AUGE, garantindo maior agilidade nas fiscalizações.

“Nós decidimos ampliar essa parceria porque o Governo de Minas está preocupado com a boa gestão, com a ênfase na prevenção dos atos ilícitos, que evite a ocorrência de atos de corrupção e improbidade. Vamos oferecer consultoria, treinamento e capacitação de pessoal e vamos fazer operações conjuntas, por exemplo, fiscalizar programas em determinados municípios que recebem recursos federais e estaduais, utilizando mesma base de dados o que amplia a eficácia do trabalho”, disse Jorge Hage.

Qualidade dos gastos

A auditora-geral do Estado destacou que o convênio permitirá à AUGE acompanhar a aplicação dos recursos federais empregados no Estado. Segundo ela, todos os programas realizados pelas secretarias em municípios são acompanhados de perto pela AUGE que verifica, inclusive, os resultados junto à população beneficiada, visando a melhor qualidade dos gastos.

“Há uma determinação do governador que esses recursos federais também tenham o nosso acompanhamento e que sejam bem empregados. E todos os programas que recebem recursos do Governo de Minas são acompanhados e nós fazendo entrevistas com os beneficiários se eles estão satisfeitos. Nós estamos preocupados com a qualidade dos gastos”, disse Maria Celeste.

Controle interno

A AUGE foi criada, em 2007, pela Lei Delegada 133, como órgão central do Sistema Central de Auditoria Interna, com a finalidade de planejar, coordenar e executar os trabalhos de auditoria operacional,b de gestão e correição administrativa.

A auditoria, em Minas Gerais, foi instituída por um decreto em 1969 e era ligada diretamente ao governador. Coordenava serviços executados pelas unidades centrais do controle interno, concentrando a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Estadual, através do chamado “Sistema de Controle Interno”. Em 1971, foi integrada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda. Através de uma lei delegada, em 1985, foi criada a Auditoria-Geral do Estado, diretamente subordinada ao Governador, com a finalidade de exercer a auditoria de gestão da ação governamental.

No início do Governo Aécio Neves, a Auditoria foi reestruturada pela Lei Delegada 92/2003, constituindo a “Auditoria-Geral do Estado (AGE)” como órgão autônomo. Na nova estrutura da Auditoria foram incorporadas a Superintendência Central de Auditoria Operacional (SCAO) e a Superintendência de Correição Administrativa (SCCA), oriundas das Secretarias de Estado de Fazenda e de Recursos Humanos e Administração, respectivamente. Foi criada, ainda, a Superintendência Central de Auditoria de Gestão (SCAG), responsável pela avaliação dos resultados da ação governamental, função inovadora na Administração Pública Estadual.