Estados do Sudeste terão gestão integrada de segurança

RIO DE JANEIRO (22/12/06) – O governador Aécio Neves participou hoje, no Rio de Janeiro, de reunião com os governadores eleitos do Sudeste. Durante o encontro, os governadores de São Paulo, José Serra; do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho; e do Espírito Santo, Paulo Hartung, aceitaram a proposta de Minas de criação do Gabinete de Gestão Integrada de Inteligência dos Estados do Sudeste. O objetivo é promover, a cada dois meses, intercâmbio de informações e dados das polícias Civil e Militar e secretarias de Fazenda para combater o crime organizado interestadual.

“Minha sugestão é que seja criado um gabinete estratégico de segurança pública da região Sudeste, com um representante da Polícia Militar e da Polícia Civil de cada Estado, ligados diretamente aos secretários de Segurança. A cada dois meses, eles devem se reunir para trocar informações, compartilhar dados, ver movimentações de quadrilhas, avaliar prisões, enfim, ter uma ação preventiva, além da ação repreensiva no enfrentamento da questão da segurança”, afirmou Aécio Neves.

Ao final da reunião, os governadores divulgaram uma nota com os princípios básicos que nortearão a integração das ações policiais entre os quatro estados. Pelo documento, o gabinete priorizará a troca simplificada de dados de forma a facilitar a operacionalização das forças policiais. Devem integrar o sistema interestadual de informações, os dados fornecidos pelas polícias e penitenciárias, além das secretarias de Fazenda de cada Estado, para combater também o roubo de carga e de combustíveis.

Aécio Neves afirmou que os estados do Sudeste precisam garantir uma ação mais articulada no combate à criminalidade, em função da sofisticação do crime organizado. Segundo o governador, existe uma agenda comum extensa entre os estados do Sudeste, que passa pelo desenvolvimento social, mas a segurança pública é a área com maior possibilidade de ações integradas entre São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.

“Nenhum governante pode se dar ao luxo de ter apenas uma prioridade. É preciso melhorar a qualidade da educação, enfrentar a questão da saúde, enfim, mas a segurança pública é hoje a que demanda maior articulação. O crime cada vez se sofistica mais, está mais capitalizado e não se inibe com fronteiras geográficas. Nós temos de encontrar instrumentos para combater da mesma forma”, disse.

Defesa Civil

Outra ação importante discutida no encontro dos governadores do Sudeste é a articulação entre as coordenadorias de Defesa Civil para evitar tragédias provocadas pelas chuvas. Muitos dos rios que cortam Minas Gerais deságuam nos outros estados.

“A Coordenadoria de Defesa Civil existe no papel e jamais foi implementada. Os rios de Minas deságuam alguns deles no Rio de Janeiro, outros no Espírito Santo e, muitas vezes, esses estados são surpreendidos pelo volume das chuvas, enfim, pelas intempéries da natureza. É preciso que haja uma avaliação preventiva na qual nos possamos, sobretudo nos períodos de maior vigor pluviométrico, fazer avaliações, identificando as cabeceiras dos rios onde estiver havendo um volume maior de chuvas”, explicou.

Agenda nacional

Os governadores eleitos do Sudeste aproveitaram o encontro - primeiro a reunir todos os quatro chefes de Estado após as eleições - para discutir temas que são de interesse de todos os estados. Aécio Neves voltou a defender a necessidade de se discutir, no Congresso Nacional, uma solução definitiva para o ressarcimento aos estados exportadores pelas perdas com a Lei Kandir.

O governador de Minas também manifestou a sua preocupação com a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo ele, o Fundeb deveria ser regulamentado por meio de projeto de lei, ao contrário da proposta do governo federal que pretende fazê-lo por meio de medida provisória.

O Fundeb está sendo criado para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que hoje financia o ensino fundamental, através de repasses para as prefeituras municipais. O fundo será responsável por liberação de recursos para ações voltadas para os ensinos infantil e médio, além do fundamental.

Os governadores também discutiram a questão da Cide (imposto dos combustíveis). Eles reivindicam a transferência dos recursos arrecadados com cobrança da taxa para os estados, que podem assumir a manutenção da malha rodoviária federal. Outro tema discutido pelos governadores para garantir o crescimento das exportações foi a necessidade de urgentes melhorias na gestão dos portos do país.

“O Congresso Nacional deve discutir a reforma tributária, a garantia do ressarcimento da Lei Kandir, ações que não podem ficar permanentemente sujeitas à boa vontade do relator da Comissão de Orçamento. Não se trata de uma reivindicação dos estados. É uma necessidade para que o setor exportador do Brasil tenha competitividade. É uma agenda enorme, acho que essa reunião simboliza o início de uma nova relação fraterna, independentemente das nossas ligações partidárias em benefício da nossa região”, completou.

Íntegra da nota divulgada pelos governadores eleitos da região Sudeste

Princípios básicos para integração regional de combate à criminalidade organizada e interestadual

1 – A informação é a base de planejamento de operações policiais.

2 – Portanto, o intercâmbio de informações entre os estados, num sistema integrado de combate ao crime organizado e interestadual deve ser permanente.

3 – A troca de informações deve incluir o sistema policial e o sistema penitenciário de cada Estado e os estados entre si.

4 – Devem integrar o sistema interestadual de informações os dados das respectivas secretarias das fazendas, principalmente, para o combate ao roubo de carga e de combustíveis interestaduais.

5 – É fundamental introduzir nessas relações permanentes de trocas de informações o princípio básico que deve nortear a organização policial: a simplicidade de estrutura, o que implica reduzir o número de pessoas envolvidas ao intercâmbio de informações, de modo que a execução operacional das ações policiais decorrentes da troca de informações seja a mais imediata possível.

6 – O sistema de informações integrado entre os diversos estados possibilitará operações de porte, nas quais a força seja substituída pela inteligência. Isso possibilitará grandes operações que, pela surpresa, minimizará ou eliminará o uso de armas de fogo nas prisões dos delinqüentes.

7 – Os postos de fronteira entre os diversos estados contarão com sistema informatizado de informações policiais, de modo a possibilitar imediatamente a identificação de pessoas, automóveis e armas que passem pelas fronteiras.

8 – Criação de Gabinetes de Gestão Integrada de inteligência dos estados do Sudeste, com reuniões periódicas. Esse gabinete será integrado por representantes das policias Militar e Civil e se reunirá a cada dois meses numa das capitais da região.

9 – Criar canais ágeis de comunicação entre as autoridades dos estados para permitir imediata ação policial interestadual.

10 – Criar mecanismos que agilizem o cumprimento de diligências policiais de um Estado no outro.