Governador assina contrato com o Banco do Brasil para pagamento dos servidores

BELO HORIZONTE (17/10/07) - O pagamento da folha dos servidores públicos do Estado, a partir de dezembro, será exclusivamente feito por meio do Banco do Brasil. O contrato de prestação do serviço, que inclui o pagamento a 541,8 mil servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e empresas vinculadas ao Estado, foi assinado, nesta quarta-feira (17), no Palácio da Liberdade, pelo governador Aécio Neves e pelo presidente do Banco do Brasil, Antônio Francisco de Lima Neto. O primeiro recebimento via Banco do Brasil será referente ao pagamento de novembro, a ser feito no quinto dia útil de dezembro.

“Ao longo dos últimos meses temos buscado, numa intensa negociação, com avaliações internas e conversas com outros poderes, chegar a uma decisão que melhor atendesse aos interesses de Minas e, de forma muito especial, dos seus servidores”, disse Aécio Neves, em seu pronunciamento.

O contrato com o Banco do Brasil trará aos servidores do Estado uma série de benefícios, como a isenção de tarifa para manutenção de conta corrente, consultas ilimitadas de saldo bancário, dois extratos impressos por mês sem custo, até cinco saques por evento de crédito e talão de cheques. Por enquanto, os servidores, sejam da ativa, inativos ou pensionistas, não precisam tomar qualquer providência quanto à abertura de conta no Banco do Brasil. O Governo do Estado, por meio das secretarias de Fazenda e de Planejamento, juntamente com o banco, está acertando os últimos detalhes para a abertura das novas contas.

Uma série de ações de comunicação será tomada nas próximas semanas, orientando o funcionalismo sobre a mudança, que na prática acontecerá somente no início de dezembro. O próprio Estado se encarregará de enviar os dados dos servidores para que as contas correntes sejam abertas, o que acontecerá na agência mais próxima ao domicílio de recebimento atual de cada um.

Além de contar com a maior rede bancária do Brasil, com mais de 15 mil pontos de atendimento e 39 mil terminais de auto-atendimento em todo o País. Em Minas, o Banco do Brasil tem 1,6 mil pontos de atendimento, sendo 454 agências. A instituição se comprometeu a abrir, de imediato, mas 60 pontos de atendimento no Estado.

“O Banco do Brasil, pela sua história, pela sua capilaridade, pelo profissionalismo daqueles que o compõem, certamente dará a mesma tranqüilidade ou ainda melhores condições aos servidores do Estado de Minas Gerais”, disse Aécio Neves.

Transparência

O governador explicou que, a partir de uma interpretação do Tribunal de Contas e também da Advocacia-Geral do Estado, não haveria a possibilidade de aditivar e prorrogar o contrato com o Banco Itaú, até então responsável pelo pagamento dos servidores.

“Devo uma palavra de reconhecimento ao esforço, à capacidade e ao profissionalismo do Banco Itaú. Buscamos o caminho transparente e exemplar que preservasse o interesse público e ao mesmo nos permitisse, a partir da venda dessa folha, um ativo hoje valorizado e também vendido em outras unidades da federação, fortalecer o caixa estadual”, afirmou o governador.

O acordo com o Banco do Brasil sustenta a política do Governo de Minas, de identificar novas fontes de receitas para o Estado. Com o novo marco regulatório, a partir de novas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, em dezembro de 2006, verificou-se a oportunidade de ganhos financeiros a partir da alienação da folha, a exemplo do que já havia sido feito por outros municípios e estados brasileiros, entre eles os governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás, além da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

O Banco do Brasil pagará ao Estado R$ 1,23 bilhão para concentrar todos os pagamentos da folha de pessoal, cujo volume mensal gira em torno de R$ 800 milhões. O contrato com o BB tem prazo de 60 meses (cinco anos), a contar da data de assinatura. Como o contrato com o Itaú havia sido prorrogado em 2002 e teria vigência até 31 de dezembro de 2010, o Governo do Estado fez um acordo rescisório com a instituição. O Itaú continuará a centralizar os recebimentos do Estado e o pagamento a parte dos fornecedores.

“Com esse acordo que assinamos hoje, somos responsáveis pela folha de pagamento em 11 estados da federação. O Banco do Brasil tem a capacidade e habilidade necessárias para lidar com o pagamento dos servidores do Estado de Minas. O Estado de Minas significa o principal negócio de folha de pagamento no Sudeste brasileiro para o Banco do Brasil”, disse o presidente do Banco do Brasil, Antônio Francisco de Lima Neto.

Novo acordo

Em março deste ano, após identificar que os serviços relacionados ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos estaduais, no contexto do ambiente financeiro no País, representavam oportunidade de ganhos financeiros para o Estado e mais benefícios aos servidores, o Governo de Minas iniciou conversa com os bancos pagadores (Itaú, Banco do Brasil e Bradesco), buscando rever a situação vigente.

Além de ter oferecido o melhor pacote de benefícios aos servidores, a proposta do Banco do Brasil, de R$ 1,23 bilhão, foi a oferta econômica mais vantajosa ao Estado. O processo de contratação direta do Banco do Brasil está fundamentada juridicamente no inciso VII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, que dispensa o processo licitatório na contratação de instituição oficial. A Advocacia-Geral do Estado foi consultada formalmente sobre a possibilidade jurídica de o Estado realizar receitas a partir da alienação do direito de administrar o pagamento da folha salarial e também sobre a contratação direta do Banco do Brasil, sob o âmbito da Lei 8.666/93. Os dois pareceres da AGE foram favoráveis à operação.

“O contrato foi feito dentro estritamente do que determina a legislação e acreditamos que não só realizamos um negócio positivo para os servidores, para o Estado, para o Poder Público, mas igualmente cumprimos a decisão oriunda do Tribunal de Contas e igualmente cumprimos a interpretação da Advocacia Geral do Estado”, explicou o vice-governador Antonio Augusto Anastasia.

Precificação

A SEF/MG realizou trabalhos orientados à qualificação e à mensuração da folha salarial dos órgãos e entidades vinculados ao Executivo e contratou os serviços de consultoria especializada da Fundação de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecapi), vinculada à Universidade de São Paulo (USP), para precificação da folha de pagamento. O estudo levou em conta o valor presente líquido do ativo e valores de operações similares, chegando a um preço compatível ao praticado no mercado, para esse tipo de serviço.

Para a Editoria de Arte

Saiba mais sobre o contrato do Governo de Minas com o Banco do Brasil

1) O que muda, na prática, para o servidor público do Estado?

O recebimento do salário, que antes acontecia em conta corrente do Banco Itaú, agora passará a ser no Banco do Brasil.

2) Para quem vale essa medida?

A mudança será feita em toda a folha de pagamento do Estado, num total de 541,8 mil servidores públicos, incluindo os funcionários do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, e a maioria das empresas vinculadas ao Estado.

3) A partir de quando começo a receber o salário pelo Banco do Brasil?

A partir de dezembro, quando serão pagos os vencimentos do mês de novembro.

4) O servidor precisa procurar uma agência do Banco do Brasil para abrir a conta corrente?

Não. Todos os servidores serão informados sobre os procedimentos da abertura de conta, que será feita automaticamente pelo Banco do Brasil, com base nos dados fornecidos pelo Governo do Estado.

5) No caso de servidores inativos ou pensionistas, qual será o procedimento adotado?

O Governo do Estado e o Banco do Brasil estão acertando os procedimentos a serem adotados em todos os casos, tanto dos servidores ativos, quantos os inativos ou pensionistas. A orientação será dada nas próximas semanas.

6) Quais as vantagens que essa mudança traz para os servidores públicos?

As contas abertas no Banco do Brasil, para pagamento do funcionalismo do Estado, estarão isentas de tarifas nos seguintes serviços:

- manutenção de conta corrente

- 1ª via do cartão magnético

- talonário de cheques (na forma da Resolução Bacen n°3.424/06)

- dois extratos impressos por mês

- consultas de saldo em conta corrente

- realização de até cinco saques por evento de crédito (a cada recebimento de proventos)

- a partir de janeiro de 2008, um TED (Transferência Eletrônica de Dados) ou um DOC (Documento de Operação de Crédito)

7) O que o Estado ganha com essa troca?

Os serviços relacionados ao pagamento da folha salarial dos servidores públicos estaduais representam uma oportunidade de ganho financeiro para o Estado, que passa a contar com mais recursos no seu orçamento, para investimento nos diversos projetos sociais e de infra-estrutura em curso.

8) O que vai acontecer com minha conta no Banco Itaú?

Ficará a critério do servidor manter ou não essa conta, cujo entendimento deverá ser feito diretamente com o Itaú. Mas o pagamento da folha salarial do Estado, a partir de dezembro, somente será feito por meio do Banco do Brasil. O servidor que quiser continuar operando a sua conta no Itaú, deverá fazer uma transferência bancária via DOC ou usar o cheque de transferência bancária, que é isento de CPMF.

9) O que vai acontecer nas localidades onde não há agência do Banco do Brasil?

Nas localidades onde não há agência ou posto de atendimento do Banco do Brasil, será mantido o domicílio de recebimento atual. O termo de distrato contratual com o Banco Itaú, atual pagador, prevê que serão mantidas por quatro meses as condições operacionais necessárias ao pagamento da folha. Além disso, o Itaú terá de manter por pelo menos 90 dias as agências e demais postos e correspondentes bancários usados para pagamento onde só há presença dessa instituição, os chamados municípios pioneiros.