VÍDEO: Governador Anastasia fala sobre aprovação da Lei 100

O governador Antonio Anastasia recebeu, nesta sexta-feira (15), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), professora Joana D´Arc Gontijo. Acompanhada por 400 servidores da área de educação, ela promoveu ato em defesa da Lei Complementar nº 100, de 2007, que regularizou a situação funcional de 98 mil servidores do Sistema Estadual de Educação.

O ato é em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta em novembro de 2012, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o artigo 7º da Lei Complementar nº 100, ao regularizar, em termos previdenciários, em função dos cargos que ocupavam à época esses servidores. Anastasia falou sobre a importância do reconhecimento do alcance social da Lei 100, não só pelo Supremo Tribunal Federal, mas por toda sociedade mineira.