Acordo prevê fixação de aterro em seis municípios

Os munícipios de Pitangui, Papagaio, Martinho Campos, Conceição do Pará, Maravilhas e Leandro Ferreira, situados no Centro-Oeste do Estado, a cerca de 120 Km de Belo Horizonte, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais comprometendo-se a implantar aterros sanitários e a reparar os danos ambientais causados pelos atuais lixões. O objetivo comum é garantir que os resíduos sólidos sejam depositados sem poluir o solo, a água e o ar.

Os Termos foram assinados pelos respectivos prefeitos perante o promotor de Justiça da comarca de Pitangui, Charles Daniel França Salomão.

Os prazos para a implantação das medidas variam de 30 a 120 dias. As multas diárias vão de R$ 100,00 a R$ 1 mil. O município que descumprir as condições deverá depositar em favor da Arpa-3 (Associação Regional de Proteção Ambiental) o valor especificado em cada TAC.

Os seis municípios comprometeram-se a atender às exigências técnicas da Feam (Fundação Estadual de Meio Ambiente), do Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) e do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente). Comprometeram-se também a disponibilizar um responsável técnico para implementação e supervisão das condições de operação, informando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o cadastro na Feam.

Os TACs prevêem ainda a implantação da coleta seletiva de lixo. Os aterros receberão cerca-viva ou de arame farpado e terão vigilância permanente para impedir o acesso de catadores de lixo.

A escolha do local para a implantação dos aterros sanitários deverá obedecer a uma série de critérios técnicos. As áreas escolhidas deverão ser utilizadas, no mínimo, por dez anos. Os aterros devem ser implantados, de preferência, em terrenos onde os lençóis d’água estejam a 3 metros abaixo da base. Foi estabelecida a implantação do sistema de drenagem da água de chuva para minimizar a infiltração d’água no lixo aterrado. Pelo menos três vezes por semana o lixo terá que ser compactado e recoberto com terra. Os resíduos sólidos não poderão ser queimados.