Aécio defende ressarcimento das perdas com a Lei Kandir

BRASÍLIA (05/11/08) - O governador Aécio Neves esteve, nesta quarta-feira (5), no Congresso Nacional, para defender junto aos parlamentares a aprovação do Projeto de Lei (PLN), número 27, do governo federal, que propõe abertura de crédito suplementar para transferir R$ 1,3 bilhão aos estados e municípios, como forma de compensação pelas perdas com a Lei Kandir. O governador reuniu-se com a liderança do PSDB na Câmara dos Deputados e no Senado, e visitou o plenário das duas casas e a presidência do Congresso Nacional.

“Estados, Distrito Federal e municípios tiveram prejuízos enormes com essa desoneração. Calculamos que os estados deixam de arrecadar R$ 20 bilhões, no seu conjunto, em razão dessa desoneração das exportações e o ressarcimento do governo federal tem sido ínfimo”, apontou Aécio Neves, em entrevista.

A Lei Kandir prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados e estabelece que estados e municípios devam ser ressarcidos pelas perdas de receita com essa isenção. Para 2008, o governo federal prevê um repasse de R$ 5,2 bilhões que compense as perdas com a Lei Kandir. No entanto, para que esse valor seja totalmente repassado, será necessário que o Congresso aprove o PLN 27.

“O presidente do Congresso Nacional (Garibaldi Alves), e o líder do meu partido, Arthur Virgílio, estão trabalhando na direção de aprovar esse crédito e, portanto, minimizar, pelo menos em parte, as perdas dos estados e municípios”, explicou o governador.

Correção de valores para 2009

Aécio Neves também alertou sobre os valores de repasse da compensação da Lei Kandir para 2009. Os governadores querem que o valor previsto para este ano – R$ 5,2 bilhões – seja corrigido para o próximo ano e chegue a R$ 6 bilhões. A proposta do governo federal é de R$ 3,9 bilhões.

“Estamos advogando junto aos membros da Comissão do Orçamento, junto ao seu relator (Delcídio Amaral), com quem me reuni ontem, que precisamos corrigir esse valor de R$ 5,2 bilhões, para chegarmos pelo menos em algo em torno de R$ 6 bilhões para a proposta de 2009. Quero apenas registrar que o setor exportador será o primeiro a sentir os efeitos da crise, em razão da ausência de créditos no mercado. Então a questão do ressarcimento da Lei Kandir, que já era importantíssima, agora passa a ser vital para grande parte dos estados brasileiros”, destacou o governador.

Reforma tributária

Durante a visita ao Congresso Nacional, Aécio Neves também tratou da proposta de reforma tributária com deputados e senadores. O governador destacou que as mudanças são fundamentais para o Brasil, mas ressaltou que é preciso cautela na discussão do texto em momento de crise econômica.

“A reforma tributária é essencial ao país. Há uma busca pela construção de um texto equilibrado, que possa ser aprovado. Naturalmente, as circunstâncias da crise não favorecem a aprovação, ou pelo menos a entrada em vigor de medidas novas em relação à transição de impostos, em razão de você hoje ter uma dúvida muito grande, um cenário extremamente nebuloso, em relação à continuidade da arrecadação desses impostos”, afirmou.

O governador destacou que a arrecadação da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CLL), do Imposto de Renda e outros impostos deve cair, atingindo não apenas a União, mas também estados e municípios. Segundo Aécio Neves, essa incerteza com relação à receita dificulta a aprovação da reforma e a definição das regras para o período de transição.

“O que defendo é que a reforma continue sendo discutida. Acho que ela tem alguns aprimoramentos a ser feitos. O fundo de equalização precisa ser melhor definido, com recursos cujas fontes estejam claras e cujo indexador, também, seja um indexador que proteja os estados que tiverem novas perdas. Por isso, acho que ela deve tramitar, mas sem açodamento, sem a necessidade de que seja votada amanhã ou depois, como alguns querem”, disse.

Por outro lado, Aécio Neves lembrou que a proposta para a reforma tributária tem aspectos positivos e, em função disso, deve continuar sendo debatido. “Não advogo a interrupção da discussão da reforma tributária, até porque o texto tem aspectos extremamente positivos, principalmente no que diz respeito à unificação da legislação do ICMS, que significará um fator inibidor da guerra fiscal e da sonegação, que todos nós queremos”, afirmou.