Audiência Pública da Arsae-MG define direitos e deveres de concessionárias e usuários

BELO HORIZONTE (11/05/10) - A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) já recebeu 181 acessos por meio do site, para a Audiência Pública que teve início no dia 26 de abril e termina no próximo dia 26 de maio. Aberta às contribuições de todos os interessados, a Audiência Pública nº 002 da Arsae-MG tem como objetivo receber contribuições para a proposta de resolução sobre as “Condições Gerais da Prestação e da Utilização dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário”.

A proposta contempla normas que regerão o relacionamento entre os prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário (para as concessionárias submetidas à regulação da Arsae-MG) e os usuários desses serviços, e definirá os direitos e deveres de cada um. O objetivo é estabelecer as condições gerais a serem observadas na prestação e no uso dos serviços de água e esgoto.

O endereço eletrônico para a participação dos interessados é audienciapublica.002@arsae.mg.gov.br. A proposta de resolução e a nota técnica podem ser consultadas no site da Agência (www.arsae.mg.gov.br).

A Agência Reguladora pretende também realizar, neste período, uma Audiência Pública Presencial para o mesmo objetivo. Assim que a data e o local forem decididos, a Arsae-MG comunicará em seu site.

Mais informações podem ser obtidas por meio da Ouvidoria da Agência, pelo telefone 0800 031 9293.