Cancelamento de débitos facilita ingresso no Simples Nacional
Aécio Neves assinou decreto que concede cancelamento de débitos de ICMS a 142 mil microempresas e empresas de pequeno porte que têm dívidas de até R$ 3 mil com a Receita da Fazenda Estadual. Objetivo facilitar o ingresso das micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
BELO HORIZONTE (29/06/07) – O governador Aécio Neves assinou nesta sexta-feira (29) decreto que concede cancelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a cerca de 142 mil microempresas e empresas de pequeno porte que têm dívidas de até R$ 3 mil com a Receita da Fazenda Estadual. A medida tem por objetivo facilitar o ingresso das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, que entra em vigor a partir desta segunda-feira (2).
Para ingressar no regime tributário do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas não podem ter qualquer pendência junto aos fiscos federal, estadual ou municipal. Em Minas, cerca de 314 mil contribuintes atendem aos limites de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional. Desse total, 43 mil têm débitos de ICMS superiores a R$ 3 mil. Nesse caso, eles deverão procurar a Administração Fazendária de sua região para solicitar o parcelamento em até 120 meses, com valor mínimo de R$ 100 de cada parcela.
O decreto e a resolução que contemplam o cancelamento das dívidas serão publicados neste sábado (30). O decreto leva em conta a Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.