Carta dos governadores

Os Governadores dos Estados do Amazonas, de Goiás, de Minas Gerais, do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul representando suas respectivas regiões, reunidos em Belo Horizonte, reiteram seu compromisso com a viabilização das reformas tributária e previdenciária nos termos em que foram acordados nas três reuniões com o Senhor Presidente da República.

Ressaltam que a reforma tributária deve preservar o caráter de neutralidade sem aumento de carga tributária.

As questões abaixo, já apresentadas ao Senhor Presidente da República, serão defendidas com ênfase pelos Senhores Governadores, que as consideram parte integrante das propostas já enviadas ao Congresso Nacional:

1 – FUNDO DE COMPENSAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES – apoio à desoneração das exportações com a garantia de ressarcimento integral aos Estados, com a definição das fontes que capitalizarão (integrarão) o fundo, sendo que 25% destes recursos serão transferidos aos Municípios;

2 - CIDE – Nos termos do acordo firmado no final de 2002 por todos os líderes partidários no Congresso Nacional. Transferência de 25% dos recursos arrecadados para investimentos em infra-estrutura nos Estados;

3 – CPMF – Alíquota de 0,18% a 0,38%, sendo que 0,08% serão transferidos aos Estados e 0,02% aos Municípios, a partir de 2004;

4 – PASEP- Respeitando o princípio constitucional da imunidade recíproca, os recursos do PASEP deverão ser utilizados para composição dos fundos estaduais de previdência;

5 – DRE – Isonomia no tratamento conferido à União, em relação à DRU, com o compromisso de que não haverá redução de investimentos em políticas sociais.

Acreditamos que teremos o apoio do Congresso Nacional, legítimo fórum para aprimoramento e fortalecimento do processo democrático e das propostas apresentadas.

Por fim, reiteramos nossa confiança no tratamento que vem sendo dado pelo Senhor Presidente da República ao processo de reformas tributária e previdenciária e nos compromissos por ele conduzidos.

Os Governadores de Estado, mais uma vez, assumem sua co-responsabilidade na construção dessas históricas transformações que haverão de mudar a face do País.

Governador do Amazonas Eduardo Braga - Pela Região Norte

Governador de Goiás Marconi Ferreira Perillo Júnior - Pela Região Centro-Oeste

Governador de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha - Pela Região Sudeste

Governadora do Rio Grande do Norte Wilma Maria de Fari - Pela Região Nordeste

Governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto - Pela Região Sul

Belo Horizonte, aos 09 de julho de 2003