Cemig envia Contrato de Prestação de Serviços para consumidores de baixa tensão

A Cemig iniciou, neste mês, a distribuição do Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Energia Elétrica para os consumidores residenciais, rurais, comerciais, industriais e poder público atendidos em baixa tensão, conforme a Resolução Aneel nº 615, de 06 de novembro de 2002. O contrato está sendo enviado junto com a conta de energia elétrica.

O documento contém as condições básicas que regulamentam a prestação de serviço público de energia elétrica entre a Cemig e seus consumidores, estabelecendo os direitos e deveres de cada um.

Como um dos principais deveres do consumidor, a Cemig destaca a manutenção dos dados cadastrais atualizados. Para isso, o consumidor deve conferir seus dados na conta de energia e, em caso de alguma alteração, preencher o canhoto no final do contrato e encaminhar a uma das agências dos Correios.

Entre os direitos do consumidor estão: receber energia em padrões de tensão e índices de continuidade estabelecidos; receber orientação sobre uso eficiente da energia; receber a fatura cinco dias úteis antes do vencimento, entre outros.

Os consumidores que solicitarem novas ligações do serviço de energia elétrica receberão o contrato até a data de apresentação da primeira conta.