Cemig ganha causa em Juiz de Fora

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento realizado na última quinta-feira (13/11), decidiu pelo provimento do Recurso de Apelação interposto pela Cemig contra a sentença prolatada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juiz de Fora, que determinava a não suspensão do fornecimento de energia elétrica dos consumidores do município por falta de pagamento.

A ação do Ministério Público que impedia a Cemig de executar os cortes por inadimplência estava em vigor desde maio de 2001. Para cada corte realizado, a empresa teria de pagar multa de R$ 50 mil. Como conseqüência da ação, o índice de inadimplência aumentou significativamente na cidade.

A decisão do tribunal foi unânime, reformando a sentença no sentido de permitir o corte, mediante prévio aviso. Para que a decisão seja executada, a Cemig deverá aguardar a publicação do respectivo acórdão, bem como o seu trânsito em julgado, o que deverá ocorrer nos próximos dias.