Conselhos de Assistência Social e da Criança funcionam em novo endereço

BELO HORIZONTE (23/08/05) – O Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese), estão funcionando em novo endereço: Rua dos Guajajaras, 40 – Edifício Mirafiori- Centro, Belo Horizonte. O Conselho de Assistência Social está situado no 24º andar – telefones: 3222-9826, 3222-9662, 3222-9562 e 3222-9673 e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 23º andar, telefones: 3222-1223- 3222-8988 e 3222-9644.

Para a presidente do Conselho Assistência Social (CEAS), Maria Ângela Rocha Pereira, esta mudança foi necessária e adequada face às atribuições do Conselho, facilitando também o trabalho dos conselheiros e o acesso das pessoas que procuram a entidade. O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), João Batista de Oliveira, também subsecretário de Direitos Humanos da Sedese, enfatiza que o Conselho, com novos equipamentos, entra em nova fase e a mudança de endereço facilitará o acesso das pessoas porque está situado na região central da capital. O CEAS e o CEDCA atendiam anteriormente na Av. Nossa Senhora do Carmo, no prédio da Rede Minas.

CEDCA

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (CEDCA), criado pela Lei 10.501 de 17/10/91, é um órgão formulador da política de atendimento e controlador das ações voltadas às crianças e adolescentes no Estado, dispondo também sobre a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desde sua criação, vem defendendo as políticas sociais básicas, além de programas que assegurem a defesa dos direitos priorizados e preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Órgão deliberativo de todas as ações voltadas à área da infância e adolescência, através da formulação, articulação, acompanhamento e implementação das políticas públicas, o CEDCA tem como competência também zelar pela integração dos órgãos estaduais, responsáveis pela execução da política dos direitos da criança e do adolescente e pela busca de cooperação de entidades não-governamentais.

São diretrizes do Conselho Estadual: o combate ao trabalho infantil, o combate à exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes, combate à violência doméstica, o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, a implantação e implementação dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais, ressaltando ainda ações complementares como o apoio da escola e a família. Em suma, apresentando caminhos e possibilitando que esses jovens tenham um desenvolvimento harmonioso e digno, não vistos mais como menores, mas como cidadãos de direito.

CEAS

O Conselho Estadual da Assistência Social é um órgão de instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, com representação paritária entre governo e sociedade civil. Criado pela Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996, a ele compete aprovar a Política Estadual de Assistência Social, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não-governamentais do Estado, especialmente as condições de acesso da população a esses serviços.

Como guardião da Política Pública de Assistência Social no Estado, o CEAS exerce este papel observando o cumprimento dos objetivos da Lei Orgânica de Assistência Social, onde se tem a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, bem como garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC).