Férias-prêmio do servidor é mantida

O governador Aécio Neves afirmou na sexta-feira, dia 25,que o direito das férias-prêmio dos servidores estaduais está garantido. Segundo ele, o decreto nº 43.285, publicado na quinta-feira, dia 24, não retirará direitos adquiridos do funcionalismo público e vem apenas evitar prejuízos nos serviços prestados pelo governo do Estado à população.

"Elas (férias-prêmio) continuam sendo legítimas, são direito na Constituição, da lei, do decreto que veio após a legislação e poderão ser solicitadas. Apenas a Secretaria do Planejamento buscará adequá-las sempre também olhando a necessidade do Estado para que a concessão permanente de férias não signifique onerar mais o Estado num momento de tanta dificuldade", disse o governador.

Ele também disse que as férias-prêmio continuarão sendo contadas para efeito de aposentadoria. "Não houve nenhuma mudança especial, elas continuam existindo, podem ser requisitadas e, em grande parte, serão concedidas", afirmou. A intenção do decreto é apenas centralizar os pedidos de gozo de férias para evitar que dois ou mais funcionários do mesmo setor no governo se licenciem ao mesmo tempo, o que tem, ao longo dos últimos anos, prejudicado o atendimento à população em setores essenciais como educação, saúde e segurança.

De acordo com o governador, os direitos adquiridos dos servidores serão respeitados pelo governo do Estado e a mudança ocorreu apenas para melhorar a prestação dos serviços públicos e desonerar o Tesouro Estadual. "Tratou-se apenas da regulamentação de uma norma que não depende de legislação ou prerrogativa da Secretaria do Planejamento e que apenas anuncia que compatibilizará a concessão dessas férias com o controle financeiro do Estado", afirmou.