Governo cumpre meta de gastos com Saúde em 2003

O Governo de Minas Gerais fechará o ano de 2003 cumprindo o que determina a Constituição no que diz respeito aos gastos com a saúde. Pelas estimativas do Governo, ao final do ano os investimentos atingirão 10,92% da receita proveniente da arrecadação de impostos e transferências constitucionais. Para 2003, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29, são exigidos 10,75%. Até setembro, os investimentos somaram R$ 671,480 milhões, o que representa 8,42% da receita acumulada nos nove primeiros meses deste ano.

Nesse cálculo, estão incluídos, além dos investimentos diretos em serviços de saúde, os gastos com a assistência médica e hospitalar dispensada ao servidor público; saneamento básico; e ações desenvolvidas para controle de doenças de animais destinados à produção de carne para consumo humano, entre outros.

O Governo de Minas, assim como o de outros Estados, inclui tais itens no cômputo dos gastos globais com saúde tendo em vista o que determina o artigo 196 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que é dever do Estado garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças, desenvolvendo ações para promoção, proteção e recuperação da saúde.

O secretário de Estado de Saúde, Marcus Pestana, que nesta quinta-feira (30) participou de reunião da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas (foto), afirmou que “só uma lei complementar à EC-29 pode definir o que é despesa em saúde, o que pacificaria a discussão entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

Investimentos e Ações

Questionado pelos parlamentares, que alegaram que o Estado tem feito um baixo investimento no setor saúde, Pestana afirmou que “no orçamento aprovado para 2004, serão investidos 40% a mais, o que totalizará R$ 813 milhões, contra os R$580 milhões previstos para 2003”. Em 2002, o Estado investiu R$ 516 milhões na saúde. Esses valores correspondem apenas aos investimentos diretos da Secretaria de Saúde.

Para ano que vem, se computados os gastos previstos por outras secretarias em ações voltadas também para a saúde, a estimativa é de que Minas investirá R$ 1,5 bilhão no setor, ultrapassando a exigência constitucional. A EC-29 determina que em 2004 os Estados terão que investir, no mínimo, 12% de sua receita própria.

Segundo o secretário, dentre os investimentos para 2004, estão o Programa Saúde em Casa, que será o incentivo estadual ao Programa Saúde da Família, da ordem de R$ 50 milhões. Outros R$ 18 milhões serão investidos na duplicação da produção de medicamentos em Minas. “Além disso, investiremos R$ 60 milhões anuais no ‘Pro-Hosp’, o que representa 10% dos gastos atuais feitos com o incentivo federal em internações”, afirmou Pestana.

Além dos programas, Pestana anunciou também a antecipação do repasse da 4ª parcela do Pró-Hosp à Santa Casa de Belo Horizonte, no valor de R$ 350 mil. “Foi uma ação do Estado para impedir a paralisação dos serviços por falta de pagamento dos servidores”, afirmou Pestana.

EC-29

Para a secretária-adjunta de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, que também participou da reunião na Assembléia, “até que haja uma lei complementar, que normatize a Emenda Constitucional nº 29, não sabemos o que é serviço público de saúde”. Renata explicou que os serviços correlatos à saúde, preconizados pela legislação do SUS, como saneamento básico, são custeados por outras pastas do governo, o que não entra no orçamento da Saúde. “Somando os recursos gastos em ações de prevenção e promoção da saúde e outras ações, como saneamento básico e esgotamento, o Estado irá atingir este ano os 10.75% de investimentos na saúde como determina a emenda”, afirmou a secretária. Segundo pesquisas citadas pela secretária, a exposição ao esgoto pode aumentar em 97% o risco de aparecimento de doenças, sobretudo, nas crianças. “Entre 97 e 99, o índice da taxa de mortalidade infantil caiu em 9% em Minas Gerais”, informou Renata.

Requerimento

A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALEMG) aprovou requerimento que será encaminhado à Brasília, solicitando a aprovação de uma lei complementar para regularizar a Emenda Constitucional 29. A emenda dispõe sobre o investimento mínimo que estados e municípios devem fazer na saúde. O documento, de autoria do deputado estadual Fahim Sawan (PSDB), será encaminhado pela Comissão de Saúde, presidida pelo deputado Ricardo Duarte (PT), e pela Frente Parlamentar da Saúde da ALEMG, liderada por Fahim, aos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB), e da Frente Parlamentar de Saúde do Congresso Nacional, o deputado mineiro Rafael Guerra (PSDB). O requerimento também solicita que os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados recebam os membros da Comissão de Saúde mineira, em Brasília.