Governo de Minas paga indenizações às vítimas de tortura
O governador Aécio Neves informou à Assembléia Legislativa que o Estado vai pagar 52 indenizações a vítimas de tortura referentes a processos de 2005, antes do prazo previsto por Lei, que é o final deste ano. Cada vítima de tortura receberá R$ 30 mil, num total de R$ 1.560.000. Desde 2003, foram pagas 458 indenizações, sendo 151 referentes a processo de 2002 e anos anteriores.
BELO HORIZONTE (23/06/06) - O governador Aécio Neves informou à Assembléia Legislativa de Minas Gerais que o Estado vai pagar 52 indenizações a vítimas de tortura referentes a processos de 2005, antes do prazo previsto por Lei, que é o final deste ano. Cada vítima de tortura receberá R$ 30 mil, num total de R$ 1.560.000.
O Governo de Minas tem dado prioridade ao pagamento das indenizações destas vítimas. Desde 2003, foram pagas 458 indenizações, sendo 151 referentes a processo de 2002 e anos anteriores, com o objetivo de retomar os pagamentos e colocá-los em dia.
A Lei nº. 13.187/99 determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado em razão de participação ou de acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Prevê, ainda, que a decisão sobre o pagamento da indenização instituída é de responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Conedh), por meio da Comissão Estadual de Indenização às Vítimas de Tortura (Ceivt), criada especialmente para este fim.
As 52 indenizações liquidadas referem-se a requerimentos que obtiveram deferimento durante o ano de 2005, os quais, de acordo com a legislação que rege a matéria, poderiam ser quitados até o final do exercício seguinte, ou seja, dezembro de 2006.
“O Governo do Estado de Minas Gerais, ao envidar esforços para a alocação dos recursos referentes às indenizações aprovadas em 2005, ainda no primeiro semestre de 2006, reitera o seu reconhecimento aos que lutaram para a construção do Estado Democrático de Direito em nosso país e o seu comprometimento para com a celeridade do pagamento da reparação simbólica”, destacou o governador Aécio Neves.
Segundo a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Conedh), Márcia Martini, Minas está à frente de outros estados, cujas vítimas aguardam há anos para receber as indenizações. “O governo Aécio Neves deu prioridade à essas indenizações, devolvendo a dignidade para o torturado e sua família”, afirmou.
Márcia Martini informou que todos os relatos das vítimas de tortura apresentados nos processos serão incluídos no patrimônio histórico estadual e integrarão, futuramente, o acervo do Memorial de Direitos Humanos, como previsto na Lei 15.458 de 2005.
Agência Minas
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