Governo do Estado avalia a proposta de reforma tributária da União
Ao fazer uma análise prévia da proposta de reforma tributária encaminhada ao Senado e à Câmara pelo governo federal, o secretário de Fazenda de Minas, Simão Cirineu Dias, comentou que o Estado, por orientação do governador, “já está avaliando o conteúdo da proposta, há uma concordância inicial, mas tudo será examinado com um olhar bastante crítico para se apurar os aspectos que merecem e devem ser aperfeiçoados.”
BELO HORIZONTE (28/02/08) – Ao fazer nesta quinta-feira (28) uma análise prévia da proposta de reforma tributária encaminhada ao Senado e à Câmara pelo governo federal, o secretário de Fazenda de Minas, Simão Cirineu Dias, comentou que o Estado, por orientação do governador, “já está avaliando o conteúdo da proposta, há uma concordância inicial, mas tudo será examinado com um olhar bastante crítico para se apurar os aspectos que merecem e devem ser aperfeiçoados.”
Uma das primeiras providências será identificar como está no texto a redação da proposta do governador de Minas para que os municípios da Área Mineira da Sudene recebam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser criado com a reforma. Os recursos do fundo serão destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que receberão 95% dos recursos, sendo os outros 5% destinados a áreas debilitadas existentes em outras regiões, a exemplo do Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas. Queremos todos os municípios mineiros dessas regiões recebendo recursos do fundo, adiantou o secretário.
Numa avaliação inicial, segundo comentou Simão Cirineu, a proposta provoca realmente uma significativa mudança no sistema tributário atual, prevendo unificação das 27 legislações do ICMS nos estados em uma única legislação. Com essa mudança, pretende-se por fim à guerra fiscal, cujo impacto é altamente negativo para o crescimento econômico, prejudicando indistintamente todos os estados.
É possível eliminar a guerra fiscal modificando-se a cobrança do ICMS nas transações interestaduais, fazendo com que o imposto seja devido ao Estado de destino do produto. Essa transição será gradual e o processo completado oito anos após a aprovação da reforma. Os estados maiores exportadores perdem mais receita com a proposta de reforma tributária, admitiu o secretário, lembrando que a compensação será feita com os instrumentos a serem criados, como o Fundo de Equalização de Receitas (FER).
No caso de Minas Gerais, a estimativa inicial aponta para uma perda de R$ 200 milhões por ano, para cada 1% de queda na alíquota abaixo de 7%, totalizando uma perda geral de R$ 1 bilhão até 2016. Simão Cirineu disse que essas questões ainda serão melhor analisadas.
As alíquotas serão definidas pelo Senado Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fará o enquadramento dos produtos nessas alíquotas. Se um Estado quiser colocar uma alíquota em determinado produto, terá que submeter à aprovação do Confaz. O Estado que descumprir as regras estabelecidas estará sujeito a penalidades severas, como suspensão do recebimento de recursos do FNDR, do FPE e do FER, dentre outras.