Governo do Estado quita pagamento de última divída trabalhista

BELO HORIZONTE (28/06/06) – O governador Aécio Neves pagou hoje, no Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região, o último precatório trabalhista de responsabilidade do Estado de Minas Gerais referente ao período de 1993 a 2006. O Governo do Estado quitou cerca de 4.400 precatórios, o que representava uma dívida de R$ 600 milhões, atendendo mais de 20 mil pessoas. Com o pagamento da última ação trabalhista pendente, os novos precatórios, a partir de agora, passam a ser quitados pelo Governo do Estado de imediato.

“É um orgulho que Minas Gerais se transforme, talvez, no primeiro Estado brasileiro a quitar integralmente seus precatórios trabalhistas. Precatórios que são direitos adquiridos e, muitas vezes, são desconhecidos pelos governos. O que nós estamos fazendo são investimentos extremamente expressivos, mais de quatro mil precatórios estão totalmente honrados, algo que poderia estar sendo feito no final do ano, e estamos absolutamente em dia”, afirmou o governador.

O governador Aécio Neves destacou que a quitação de mais essa dívida é reflexo do planejamento administrativo e da gestão financeira que fixou e cumpriu metas.

“A partir de agora, o Estado, também na questão dos precatórios, está absolutamente em dia com seus compromissos. O que nos permite contar com mais capacidade de investimentos”,

destacou.

O pagamento dos precatórios trabalhistas é mais uma das ações do Governo do Estado no sentido de valorização dos servidores públicos estaduais, assim como o fim da escala de pagamentos, a antecipação do 13º salário, o pagamento de verbas retidas e a criação dos planos de carreiras, entre outras.

Parceria

A quitação só foi possível após uma parceria inédita entre o Governo do Estado e a Justiça do Trabalho. Em 2000, o TRT criou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. Com a adoção de medidas simples, as dívidas trabalhistas, pendentes de pagamento do Estado, passaram a ser quitadas com segurança e celeridade entre as partes envolvidas.

O juiz Tarcísio Alberto Giboski, presidente do TRT da 3ª Região, participou da solenidade (foto) e elogiou a “vontade política do governador” e ”a eficiência da equipe do governo”. “Foi graças a essas qualidades que hoje podemos dizer que vivemos um dia histórico, pondo fim aos precatórios trabalhistas do Governo do Estado de Minas Gerais”, disse o presidente do TRT.

A dívida de precatórios trabalhistas correspondem ao antigo regime celetista que vigorou nas instituições estaduais até julho de 1990. Com o fim do regime celetista no Estado e a integralidade do regime estatutário, a expectativa da Advocacia Geral do Estado é de que as ações trabalhistas contra o governo estadual tenham uma queda substancial.

Sintappi-MG

O último precatório que foi pago pelo próprio governador Aécio Neves refere-se a uma ação do Sintappi-MG (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisa, Perícias e Informação no Estado de Minas Gerais) contra a RuralMinas, que envolveu 83 pessoas.

De acordo com a Advocacia Geral do Estado, inicialmente, oito pessoas ficaram fora do cálculo, mas após um entendimento entre o Sintap e o governo, elas foram contempladas com o pagamento. O valor total do pagamento ao Sintappi-MG é R$ 6.113.489,01, incluídos honorários advocatícios e despesas com o INSS.

Agência Minas

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