Governo do Estado realiza o I Seminário Mineiro de Judicialização da Saúde

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), concluiu, nesta terça-feira (3/4), no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, o I Seminário Mineiro de Judicialização da Saúde.  

O seminário, com duração de dois dias, contou com a inscrição de cerca de 1.200 pessoas compostas por estudantes da área de saúde e direito, funcionários da SES-MG e das Secretarias Regionais de Saúde do estado, prefeitos, representantes do Conselho Estadual de Saúde, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O encontro teve como objetivo viabilizar a discussão da judicialização no âmbito da Saúde, com a participação dos diferentes atores envolvidos no processo, permitindo, dessa forma, a melhor compreensão da complexidade do tema que vem crescendo exponencialmente no estado.

“A Judicialização da Saúde é um tema complexo e espinhoso, está na agenda nacional, sobretudo devido ao aumento da demanda e a dificuldade de equalizar as solicitações e as limitações orçamentárias. Por esse motivo, é de extrema importância trazer todos os atores envolvidos para discutir tal tema”, analisou a coordenadora geral do seminário, Polianna Santos, na abertura do evento, nessa segunda-feira (2/4).

Posteriormente, o secretário da SES-MG em exercício, Nalton da Cruz, finalizou a mesa de abertura destacando que a judicialização é um elemento importante dentro do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mas que deve ser tratado com seriedade e ser utilizado em casos em que realmente se fizer imprescindível.

“A judicialização é necessária. O que não pode acontecer é que ela seja banalizada. A judicialização deve ser utilizada em casos excepcionais, quando há risco de vida para o paciente, por exemplo. Dessa forma, ela é favorável no âmbito do SUS, pois nos dá legalidade na compra de leitos e medicamentos”, destacou.

Gastos em Minas Gerais

Em 2017, Minas Gerais teve um gasto de cerca de R$ 219 milhões com sentenças judiciais. A maior parte da demanda foi em relação a medicamentos e, em segundo plano, leitos hospitalares. O Estado recebe cerca de 1.300 processos judiciais por mês.

“O recurso aplicado nas demandas judiciais poderia ser investido em políticas do SUS de forma equânime, integral e universal, para todos os cidadãos, além do recurso também poder ser aplicado na ampliação e melhoria da Atenção Primária, na criação de centros de especialidades e no aprimoramento de serviços hospitalares ou de referência estadual”, avaliou o secretário da SES-MG em exercício, Nalton da Cruz.

A judicialização acontece quando um usuário não consegue acesso a remédios ou tratamentos de saúde que ainda não são padronizados pelo SUS ou que estão em falta e, para ter acesso a tais recursos, ele procura a justiça, para que o Poder Público ofereça essa assistência.

“O que muitas pessoas não sabem é que quando alguém entra na justiça para obter um tratamento específico, os recursos que eram para o coletivo, acabam destinados a apenas um único caso, uma vez que o orçamento da saúde também é utilizado para cumprir as decisões judiciais. Tal situação pode comprometer a gestão dos recursos de saúde pública de uma determinada localidade”, afirmou o secretário.

Palestra Magna 

O juiz federal titular da 1ª Vara de Brusque, em Santa Catarina, e coordenador do Comitê Executivo da Saúde de Santa Catarina, Clênio Schulze, deu andamento à abertura do I Seminário de Judicialização da Saúde apresentando a palestra magna sobre o assunto e a forma que o tema influencia o sistema de saúde.

“O Brasil é o campeão mundial de judicialização no âmbito da saúde e este dado, por si só, já justifica a razão pela qual se deve reavaliar a forma como ela vendo sendo tratada e utilizada no âmbito judiciário”, afirmou Schulze.

Outro ponto importante que deve ser abordado é a crescente crise atravessada, não apenas por Minas Gerais, mas por todo o país atualmente.

“A escassez de recursos públicos capazes de honrar com os compromissos firmados com os fornecedores de materiais, procedimentos e outros itens destinados à saúde tem como consequência o atraso ou a não entrega dos produtos, o desinteresse em participar dos processos licitatórios. Estamos trabalhando para que esse quadro se reverta o mais breve possível e lutamos diariamente para entregar uma saúde justa e equânime para todos os cidadãos de Minas Gerais”, finalizou o secretário Nalton da Cruz.

Último dia

O chefe de Gabinete da SES-MG, Lisandro Lima encerrou, nesta terça-feira (3/4), o 1º Seminário Mineiro de Judicialização da Saúde. Na oportunidade, ele pontuou que a judicialização é um dos grandes desafios enfrentados pela administração pública em nosso país, nos âmbitos municipal, estadual ou federal. 

“Esse primeiro contato possibilitou estabelecer um diálogo entre os entes na construção em conjunto de novas soluções. O Estado de Minas Gerais avança nessa busca. Há uma nova legislação que permite uma maior transparência das informações e que elas sejam divulgadas aos cidadãos, isso já é um avanço, e pode fazer do estado uma referência para os outros entes da federação”, disse.

Ao apontar os cenários futuros da Judicialização da Saúde e Transparência, a assessora da Chefia de Gabinete da SES-MG, Polianna dos Santos, apontou as alternativas que já estão em construção em Minas e que tornam o estado precursor na inciativa de trazer essa claridade ao assunto.

O Sistema Declara SUS, segundo ela, busca viabilizar a possibilidade da divulgação das informações da relação de profissionais de saúde com empresas de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes. A finalidade é a declaração por parte dessas empresas a declararem a relação com profissionais de saúde de qualquer natureza, que configuram potencial conflitos de interesse. 
 
“Essa relação pode se dar por meio de doação ou benefício feito de forma direta ou indireta, como brindes, passagens, participação em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisas, consultorias, palestras. Não é proibido esse tipo de relação, o que se exige é a transparência, com a prestação de informação, para que o cidadão saiba da relação existente entre o profissional de saúde, que está prescrevendo um determinado medicamento ou tratamento, e a empresa ou laboratório do produto ou procedimento prescrito", afirmou. 

Essa transparência, continuou Polianna, "é uma ferramenta muito importante e o Estado de Minas Gerais é um percussor e referência para outros estados nesse tipo de informação”, explicou.
 
Ainda segundo Polianna Santos, o Declara SUS é um sistema de amplo acesso que permite a divulgação de todas as informações de domínio público.  

“Nessa plataforma, as empresas inserem todas as informações exigidas e os usuários podem ter acesso e pesquisá-las, por exemplo, a pessoa pode saber se o seu médico tem algum tipo de relacionamento com o laboratório produtor do medicamento que foi prescrito. Quando trazemos transparência, estamos cumprindo as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde e dando o direito de informação a todos os usuários”, complementou. 

Desafios na Judicialização
 
Mesmo com todas essas discussões na busca por soluções, muitos desafios foram apontados como preocupante para o atual cenário da Judicialização.

A procuradora de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Elida Pinto, apontou a limitação orçamentária como uma dessas barreiras na administração pública.

“Sem dinheiro, não se realizam direitos. Precisamos defender o financiamento da saúde para assegurar os direitos à saúde. É preciso mudar o fluxo da judicialização da saúde para começar a enfrentar as suas causas, pois, abaixo da constituição, a lei mais importante é a do orçamento. Se não partimos para a ação e reclamar a pactuação federativa do SUS, a judicialização vai agravar cada vez mais a situação da saúde”, criticou. 
 
No mesmo tom, o delegado de Polícia do Estado de São Paulo, enfatizou que, além da limitação de orçamento, o agravante dessa situação inclui as fraudes. Em sua delegacia, especializada em investigar crimes contra a administração pública, há várias investigações em andamento de crimes que são identificados após o acionamento do judiciário para o acesso das pessoas a medicamentos, procedimentos e produtos.

“Em algumas investigações que realizamos, foram identificados fraudes que envolviam médicos, escritórios de advocacia e indústria farmacêutica. As fraudes aconteciam quando um profissional de saúde prescrevia um determinado medicamento, com vantagem econômica dada por parte do laboratório. E essa prescrição levava à judicialização, por meio de um escritório de advocacia especializado nesses tipos de causas", observou.

"Às vezes, eram medicamentos importados e de alto custo, que ainda estão em fase de reconhecimento e sem registro na Anvisa. E, em alguns casos, os medicamentos provocaram efeitos colaterais fortíssimos, que não foram mencionados pelos laboratórios, pois estavam em fase de teste”, explicou o delegado.
 
Por sua vez, o presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB-MG, Tadahiro Tsubouchi, mencionou a importância da conscientização dos gestores, juízes, profissionais de saúde em entender o problema e evitar esses tipos de situações.

“Precisamos entender a realidade da solicitação. Só se alcança uma solução eficaz quando se conhece a causa. Temos insuficiência de recursos e ineficiência de gestão, em algumas áreas da administração. Para encontrarmos soluções é preciso entender a relação que existe entre a indústria farmacêutica, determinados escritórios de advocacia, organizações não governamentais e profissionais de saúde. A judicialização é um capítulo na Saúde que é escrito por três canetas: a do médico, a do juiz e a do gestor”, finalizou.
 
Incorporação de Procedimentos e Patentes
 
A incorporação de procedimentos e Patentes no Sistema Único de Saúde passa por vários processos até chegar ao cidadão.

“A proposta de um novo procedimento ou medicamento é encaminhada para a Conitec, que avalia a conformidade documental, analisa os estudos apresentados pelo demandante, solicita estudos e pesquisas complementares, analisa os relatórios, faz recomendações e pareceres conclusivos, submete o parecer à consulta pública e avalia as contribuições. Após essa consulta, a comissão ratifica ou retifica a recomendação, avalia a possibilidade de audiência pública e decide se incorpora ou não, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU)”, explicou o tecnologista no Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (GGITS) da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), Gustavo Laine.
 
Para a chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, Maria Inez Gadelha, ao falar sobre judicialização é preciso enxergar os contextos.

“Ela contribui para percebermos que essa situação que vivemos não depende somente da área da saúde, mas de muitos fatores e interesses que se juntam na hora de uma indicação médica, avaliação e decisão judicial”, afirmou.

Para Gadelha, a judicialização merece e deve ser discutida, pois é preciso ampliar a visão, principalmente do judiciário, de que o sistema de saúde não é um contexto isolado e nem dissociado da economia, do mercado e de interesses corporativos, de associações e outras organizações.

“É muito importante que o julgador de uma demanda judicial conheça o contexto e as possibilidades de procedimentos, tratamentos já incorporados no SUS, para a resolução daquele caso específico”, finalizou.
 
Também participaram da mesa o professor universitário e ex-diretor presidente da Anvirsa, Dirceu de Mello, a advogada especialista em Direito Sanitário e doutora em Saúde Pública, Lenir Santos. 

Outras informações disponíveis em: www.saude.mg.gov.br/seminario.