Governo envia à ALMG projeto de lei sobre universalização do saneamento básico
Documento prevê a criação de unidades regionais em Minas Gerais, divididas em três eixos: água, esgoto e resíduos sólidos urbanos
O Governo de Minas Gerais enviou, nessa sexta-feira (25/6), Projeto de Lei (PL) para apreciação da Assembleia Legislativa (ALMG), que prevê a criação de unidades regionais de saneamento básico em Minas Gerais. O documento será analisado e votado pelos deputados estaduais.
A proposta busca promover a universalização do saneamento básico em Minas Gerais, conforme determina a legislação federal. O PL traz a criação de unidades regionais de saneamento sob três eixos: água e esgoto e resíduos sólidos urbanos. O objetivo é organizar municípios, que não precisam ser limítrofes, e promover a sustentabilidade técnica e financeira no oferecimento de serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e gestão de resíduos sólidos urbanos.
Estudos realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em parceria com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), apontam que somente com a universalização de água e esgoto devem ser investidos cerca de R$ 19 bilhões em Minas Gerais.
Consulta pública
O envio do PL à ALMG segue o prazo estabelecido no Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020), que determinou a obrigatoriedade da instituição das unidades regionais, no país, até este ano. O consultor técnico-legislativo do Estado, Pedro Lima, destaca a importância da proposta. “O saneamento básico universal diminui a incidência de doenças e melhora a expectativa de vida da população”, ressalta.
O texto passou por consulta pública entre os dias 5/5 e 21/5. Nessa etapa, a sociedade civil pode sugerir contribuições e alterações ao documento. A partir desse processo, a autonomia dos municípios na gestão das unidades regionais de saneamento foi mantida. Com isso, a adesão aos blocos de serviços regionalizados se torna facultativa.
Unidades
O projeto de lei engloba todos os 853 municípios mineiros e prevê a criação de 34 blocos regionais para a gestão e o manejo de resíduos sólidos urbanos. Para a criação das unidades regionais foram considerados os consórcios de gestão de resíduos urbanos já existentes, inserindo neles os municípios que ainda não estavam dentro de nenhum agrupamento. Outro critério foi a população mínima de 300 mil habitantes, entre todas cidades agrupadas, para se ter ganho em escala.
Em relação à criação dos blocos de água e esgoto, os critérios tiveram como base, também, agrupamentos populacionais de 300 mil habitantes, e ponto de partida das Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH).
Outros pontos analisados são as estruturas compartilhadas e os acordos específicos existentes entre os municípios. O PL prevê que a instância Executiva seja um consórcio intermunicipal, mas os municípios também podem optar por trabalhar por meio de convênios de cooperação técnica.
O projeto coordenado pela Semad contou com a participação das secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov), Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Desenvolvimento Econômico (Sede), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), da Arsae-MG, da Fundação João Pinheiro (FJP), do BDMG e do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi).