ICMS Patrimônio Cultural terá novas regras já em 2010

BELO HORIZONTE (01/07/09) - Começam a valer já no próximo ano uma série de mudanças e novos critérios de pontuação para os municípios que pleitearem recursos pelo ICMS Patrimônio Cultural junto ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG). As alterações foram votadas e aprovadas por unanimidade pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) em reunião extraordinária nessa terça-feira (30).

Dentre as principais novidades está a mudança das datas de entrega da documentação e divulgação da pontuação provisória e definitiva. Até este ano, os municípios tinham até o dia 15 de abril para enviar ao Iepha os formulários e documentos complementares, e o órgão divulgava a pontuação parcial em outubro e a final em dezembro, o que garantia um prazo de 40 dias para possível recurso. Agora, a data final para envio será sempre 15 de janeiro. A pontuação provisória será divulgada já em 20 de junho e o resultado definitivo sai no dia 20 de julho. Como o prazo para recurso cairá para 10 dias, uma forma de agilizar a elaboração e envio de justificativas pelos municípios será a disponibilização, no site do Iepha, de detalhes da avaliação e pontuação provisória de cada município no mesmo dia de sua divulgação.

Outro destaque será a atribuição, inédita, de pontuação específica para a realização de inventários e projetos de educação patrimonial pelo município, além da manutenção de aparelhos culturais públicos, como museus, arquivos e bibliotecas. A proteção de bens culturais imateriais (como manifestações ou saberes típicos) também passa agora a ser reconhecida e pontuada, sejam eles registrados em âmbito municipal, estadual ou federal.

A deliberação deve ainda incentivar maiores investimentos no setor, uma vez que passa a premiar a criação e manutenção de fundos municipais de preservação do patrimônio cultural, bem como a destinação de um mínimo de 50% dos repasses do ICMS Cultural para projetos e ações ligados a bens culturais protegidos.

Este ano, 691 municípios encaminharam documentação – que ainda está sob análise - para pontuação no ICMS Patrimônio Cultural. Esse número representa um aumento de 651% em relação aos 106 participantes do primeiro ano (1996). Só para se ter uma idéia, os 645 municípios que pontuaram no ano anterior receberam um repasse total de cerca de R$ 48 milhões.

Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar uma lei estadual que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, usando recursos do ICMS. Premiada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2002, a Lei estadual nº 12.040 (atual 13.803/2000) também foi reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Criança e o Adolescente (Unicef) como o melhor programa de distribuição de renda do Brasil.

Tombamento definitivo

Durante o encontro dessa terça-feira, os conselheiros do Conep também foram unânimes na votação sobre o tombamento da Casa de JK, em Belo Horizonte. A aprovação garantiu proteção definitiva ao bem, que já tinha tombamento provisório desde 2004.

Construído em 1943, com projeto arquitetônico de Oscar Niemeyer e paisagismo de Burle Marx, o imóvel, na Pampulha, tem enorme importância cultural - por testemunhar hábitos de uma época passada - e arquitetônica - por ser exemplar do inovador estilo modernista residencial com traços da arquitetura colonial mineira.

Construída para servir de residência de finais de semana para o então prefeito de BH, Juscelino Kubitschek, a casa devia servir de exemplo para atrair novos moradores de luxo para a orla da recém criada lagoa, além de ser inspiração de arquitetura a ser seguida para o conjunto. Bens integrados à casa - um painel de Volpi sobre azulejos e um mural em pastilhas de Paulo Werneck - só enriquecem o valor artístico do imóvel.

Destinada pela Prefeitura de Belo Horizonte a novo uso cultural, a Casa JK em breve deve se transformar em museu. Para isso, ações de recuperação e readequação de espaços estão sendo desenvolvidas no local, contando com acompanhamento técnico do Iepha.