LDO prevê política salarial e transparência no Orçamento

O governador Aécio Neves, em pronunciamento nesta quinta-feira, no Palácio da Liberdade, oficializou o envio da proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2004 e de medidas de reforma do Estado à Assembléia Legislativa. A LDO traz duas grandes inovações, inéditas em Minas Gerais. Ela apresenta uma proposta de política salarial para os servidores do Estado, vinculada ao crescimento da arrecadação de ICMS, e assume a previsão de déficit orçamentário, que há sete anos vem ocorrendo.

O projeto, enviado ao Legislativo, prevê um déficit de R$ 1,4 bilhão para o próximo, o que aponta para uma economia de aproximadamente R$ 1 bilhão, já que o déficit de 2003 está projetado em R$ 2,4 bilhões. Segundo Aécio Neves, mostrar esses números para a população garante transparência em relação à real situação do Estado.

"Fizemos um enorme esforço, economizamos R$ 1 bilhão este ano, mas persiste um déficit de R$ 1,4 bilhão e superá-lo deverá ser o nosso objetivo a partir do próximo ano. Isso tem o sentido de transparência absoluta, de dividir com a sociedade a real situação do Estado. É uma transformação profunda de conceitos. A partir da LDO que hoje chega a Assembléia Legislativa, pela primeira vez na história do Estado de Minas Gerais e do Brasil nós não estamos mascarando números, não estamos criando receitas fictícias para suportar despesas reais", disse o governador.

De acordo com Aécio Neves, a diminuição substancial do déficit orçamentário é o reflexo do processo de contenção de despesas implementado no governo do Estado no início do ano, por meio do choque de gestão. Ele lembrou que foram feitos cortes de secretarias de Estado, corte de mais de 1,3 mil cargos comissionados, cortes do próprio salário do governador e do primeiro escalão, e por outro lado, o incremento forte na receita a partir de um combate sem trégua aos sonegadores.

De acordo com o governador, a redução do déficit, se por um lado foi alcançada pela modernização da administração pública, por outro, veio de um esforço vigoroso fiscalização da Secretaria da Fazenda, inibindo a sonegação. "Não optei pelo sedutor caminho do aumento das alíquotas de impostos, já que considero que temos uma quase insuportável carga tributária", disse.

Segundo Aécio Neves, outro dado importante para garantir a continuidade do processo de redução de déficit orçamentários e fiscais no Estado foi a atração de novos investimentos para Minas Gerais e que já somam R$ 8 bilhões. "Apesar de todas as dificuldades, já podemos dizer que Minas Gerais foi o estado da Federação que maior número de investimentos e de empregos diretos pode constatar e anunciar ao país", disse.

Aécio Neves ressaltou que além de gerar um aumento de receita, essa nova atração de investimentos gerará cerca de 30 mil empregos diretos e mais de 100 mil indiretos. “Eu assumi no dia 1º de janeiro deste ano o governo do Estado com uma determinação: transformar o Estado de Minas Gerais e prepararmos todos nós para um grande salto de desenvolvimento", afirmou.

Politica Salarial

De acordo com o governador, no esforço inédito de preparação do Estado para o futuro, algumas outras medidas se tornaram necessárias. “Medidas que, se tivessem sido tomadas ao longo dos últimos anos, talvez nos permitissem que pudéssemos hoje estar colhendo os frutos dessas medidas. A vida pública brasileira traz alguns vícios, inclusive um que a partir de Minas nós devemos superar: a do imediatismo, a dos governantes que governam apenas para o período de seus mandatos, olhando sempre nas eleições futuras”, disse o governador.

Aécio Neves salientou que maioria das medidas que foram enviadas para a Assembléia tem uma perspectiva de médio e longo prazo. “Nós estamos preparando Minas para o futuro e, sobretudo, para as próximas gerações”, afirmou.

A LDO e outras propostas enviadas ao Legislativo, garantiu o governador, vão assegurar a modernização do serviço público e a valorização dos servidores estaduais. "Introduzimos nessas medidas uma reivindicação histórica dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, também sem paralelo no Brasil. Uma parcela do crescimento nominal das receitas de ICMS do Estado serão reservadas exclusivamente para reajuste de salário dos servidores. Estamos superando aquele dilema da pressão, onde as justas reivindicações chegam ao governo e ele, muitas vezes, premido por essa pressão, acaba cedendo e dando alguns reajuste e, no final, não tem como fazer o pagamento desses reajustes e nós assistimos isso num passado muito recente", afirmou.

Direitos respeitados

O governador também ressaltou que, por sua decisão pessoal, todos os direitos adquiridos pelos servidores públicos do Estado estão assegurados. Ao mesmo tempo, o governador apresentou uma proposta de valorização dos servidores ao definir, para os futuros funcionários estaduais, uma progressão salarial por desempenho, o que, segundo ele, fará de Minas Gerais a unidade da Federação com as regras mais avançadas e mais modernas do serviço público.

"A avaliação deverá ser focada no desempenho, na prestação de serviço com qualidade, atendendo ao cidadão mineiro que paga impostos. Há cerca de 40 anos, não se toma medidas em relação a questão do funcionalismo na profundidade das que hoje nós estamos tomando, com absoluta consciência de que elas são positivas para o Estado e para o funcionalismo público e mais ainda para aquele que presta serviços de boa qualidade”, disse o governador.

Aécio Neves afirmou que, no segundo semestre deste ano, serão enviados os planos de carreira dos servidores para a Assembléia. “A partir de agora, estimulando a reorganização do setor público mineiro, através inclusive da discussão do plano de carreira, que queremos iniciar ainda no segundo semestre deste ano, nós estaremos reordenando a administração do Estado, garantindo recursos específicos para a valorização do funcionalismo público, valorizando as carreiras e o desempenho daqueles que prestam serviço de boa qualidade, não tenho dúvida de que dentro de muito pouco tempo todos nós estaremos reconhecendo que essas medidas estarão transformando de forma definitiva a qualidade do serviço público de Minas Gerais”, assegurou o governador.

Aécio Neves afirmou que os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que o governo e eles estão do mesmo lado na busca da superação das dificuldades, da transformação das estruturas arcaicas para preparar Minas Gerais para um grande salto de qualidade. “O nosso futuro é o futuro de desenvolvimento, de solidariedade entre todos, mas sobretudo de justiça social. Por parte do governador do Estado de Minas Gerais não faltará a coragem e a determinação para fazer o que precisa ser feito", concluiu.