Minas Gerais é referência no cumprimento de penas alternativas

BELO HORIZONTE (21/11/07) – Cerca de 6 mil pessoas, condenadas por crimes ambientais e de trânsito, furto, uso de drogas e outros de menor potencial ofensivo, trocam as prisões mineiras por ações voluntárias a favor da sociedade, num trabalho que fez o Ministério da Justiça reconhecer Minas Gerais como referência nacional no monitoramento de penas e medidas alternativas. O prêmio será entregue ao Governo do Estado durante o 3º Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Conepa), que será realizado nos dias 28, 29 e 30 deste mês, em Belo Horizonte.

Desde 2003, quando foi implantada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a Central de Atendimento às Penas Alternativas (Ceapa) monitorou 18 mil casos de pessoas condenadas por até quatro anos de prisão. Em 2006, 94,5% dos encaminhamentos foram monitorados, uma das maiores médias de cumprimento do país. Naquele ano, o Estado investiu R$ 371 mil no programa, valor que subiu para R$ 1,5 milhão em 2007 e vai chegar a R$ 2 milhões no próximo ano. “Nos países desenvolvidos, cerca de 70% das penas são alternativas, enquanto no Brasil o percentual é de apenas 12%. Precisamos mudar esse cenário, porque as penas alternativas são uma das formas importantes de resolver o grave problema penitenciário no país”, adverte a superintendente de Prevenção à Criminalidade (Spec) da Seds, Fabiana Lima Leite.

Para justificar o interesse pelo maior uso das penas alternativas em crimes de menor poder ofensivo, um dos temas previstos para discussão no 3º Conepa, a superintendente mostra estatísticas do sistema prisional brasileiro: “o número de condenados subiu de 150 mil para 380 mil em dez anos. Nossas penitenciárias estão cheias e ainda temos, no Brasil, cerca de 350 mil mandados de prisão para cumprir.” Segundo Fabiana, ao final do congresso, os participantes pretendem entregar, ao Ministério da Justiça, propostas que possam fortalecer a política de penas e medidas alternativas no país.

Em Minas Gerais, a parceria do Governo do Estado, por meio da Spec/Seds, com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, conta com o respaldo de 1.800 entidades parceiras, 500 delas em Belo Horizonte. “As entidades recebem os condenados tanto para cumprimento das penas quanto para o acolhimento das suas diversas demandas por educação, saúde e profissionalização”, explica a diretora da Ceapa e do Programa de Reintegração Social de Egressos, Paula Jardim Duarte. Com núcleos instalados em onze municípios (Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Contagem, Santa Luzia, Betim, Uberlândia, Uberaba, Montes Claros, Juiz de Fora, Governador Valadares e Ipatinga) o programa mobiliza cerca de 50 psicólogos, advogados e assistentes sociais, responsáveis pelo acompanhamento social dos apenados.

Por meio de projetos temáticos nas áreas de violência contra a mulher, uso de drogas e crimes no trânsito, a Ceapa reúne os beneficiários em grupos de discussão sobre mudanças de atitudes, capazes de garantir benefícios pessoais e para a coletividade. É o caso do pedreiro e açougueiro Jeremias Fernandes Filho. Apesar de não possuir carteira de habilitação, ele dirigia o carro de sua esposa e após ingerir pequena quantidade de bebida alcoólica, quando foi flagrado pela polícia. Encaminhado pela Justiça à Ceapa, depois de condenado, ele foi acolhido pelo Núcleo de Humanização do Trânsito e Meio Ambiente do Centro Universitário Newton Paiva. Lá, ele passou por um curso, onde aprendeu medidas de segurança no trânsito; como ter cuidado com os pedestres; não dirigir alcoolizado; e o lugar certo para conduzir crianças pequenas no veículo. Hoje, ele se prepara para tirar a CNH (carteira de habilitação nacional) e, ciente dos riscos no trânsito, não pensa mais em dirigir sem habilitação. “O programa foi muito bom para mim”, admite.

Convênio fortalece parceria

Durante o 3º Congresso Nacional de Penas Alternativas (Conepa), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), assinará com o Tribunal de Justiça (TJ) e a Defensoria Pública Estadual um convênio que fortalece o monitoramento realizado em Minas pela Central de Penas Alternativas (Ceapa). O documento, além de estabelecer atribuições de cada órgão no cumprimento da legislação, vai determinar que os juízes encaminhem para a Ceapa os condenados cujo crime e punição tenham amparo legal para cumprimento de pena alternativa.

“Se uma parceria informal entre Executivo e Judiciário, com apoio do Ministério Público e outras entidades, já garantiu o monitoramento de 18 mil casos em quatro anos, um convênio vai institucionalizar essa política pública no Estado, ampliando e solidificando o trabalho social da Ceapa”, afirma Fabiana Lima Leite. Segundo ela, o apoio da OAB-MG e Puc-Minas, que se uniram aos demais parceiros para realização do Conepa em Belo Horizonte, reflete a credibilidade do programa.

Representantes de dez estados já confirmaram presença no congresso. Órgãos como o Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MG), Ministério Público, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Conselho Nacional de Penas Alternativas (Conapa/MG), representantes de Tribunais de Justiça de todo o país também irão participar. Entre os palestrantes, destaque para a presença internacional da professora Stella Maria Martínez, diretora do mestrado em Criminologia da Universidade Nacional de Lomas de Zamora, Argentina.