Pestana entrega ao Ministério da Saúde reivindicações do Conass

BELO HORIZONTE (10/08/05) – Conforme anunciou em julho, o secretário de Estado de Saúde e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Marcus Pestana, entregou ao ministro da Saúde, Saraiva Felipe, no último dia 5 de agosto, um ofício contendo as principais reivindicações para a melhoria da rede assistencial do SUS. O objetivo é que façam parte de uma Agenda de Trabalho visando aprofundar a discussão sobre os pontos de extrema importância para o sistema, no entendimento dos secretários de Saúde dos estados e Distrito Federal.

No documento, o secretário Pestana lembra ao ministro de que o SUS é produto de um bem-sucedido movimento de politização da saúde: o movimento sanitário brasileiro. E ainda avalia que, nesse momento, é necessária uma ampla discussão com a sociedade brasileira, obedecendo aos princípios de universalidade, eqüidade, integralidade, descentralização e participação comunitária, para decidir qual SUS quer e quanto está disposta a pagar por ele, por meio de impostos e das contribuições financeiras.

O secretário também considera fundamental que se estabeleça, entre os gestores do Ministério da Saúde (MS) e das secretarias estaduais e municipais de Saúde, um consenso de que os recursos comprometidos com o SUS, mesmo cumprindo a Emenda Constitucional 29, não serão suficientes para instituir um sistema público universal que atenda toda a população brasileira, como determina a Constituição Federal de 1988. “Essa mensagem deverá ser transmitida de forma intensa e continuada à sociedade brasileira e constituirá a sinalização mais clara para um outro movimento: o da repolitização da Saúde no país”, afirma Marcus Pestana.

No ofício, Pestana transmite ao ministro Saraiva Felipe as prioridades do Conass, deliberadas em Assembléia realizada em Cuiabá/MT, no dia 10 de maio de 2005, encerradas na sua agenda de discussão com o Ministério da Saúde, que abrangem os temas mais urgentes.

Financiamento e alocação de recursos

De acordo com o Conass, é necessária a regulamentação da Emenda Constitucional 29, a suplementação do Orçamento de 2005 do MS, visando contemplar os recursos necessários para a assistência de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, com a revisão dos tetos, credenciamentos de novos serviços, correção dos valores das tabelas de procedimentos e para, inclusive, a aquisição de medicamentos de dispensação em caráter excepcional.

Para o Conselho, a elaboração de uma proposta orçamentária do MS para 2006, compatível com as necessidades da atenção primária, assistência de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, vigilância em saúde e assistência farmacêutica, é indispensável para o alcance das metas básicas do SUS, além da definição de uma nova forma de alocação de recursos que contemple a redução das desigualdades regionais.

Assistência Farmacêutica

O Conass define ser essencial que o Ministério da Saúde estabeleça um Registro Nacional de Preços para os medicamentos de dispensação em caráter excepcional, e proceda a revisão da composição e dos valores da tabela de procedimentos referentes aos medicamentos “excepcionais”. Outro item enumerado é a definição clara das responsabilidades do MS e das secretarias estaduais de Saúde quanto ao financiamento do Programa dos Medicamentos de Dispensação em caráter excepcional, com base nos valores efetivamente gastos.

O ofício agrega, ainda, como imprescindível, a regulamentação, por meio de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional, do acesso aos medicamentos de dispensação em caráter excepcional, que contemple a importância da utilização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e a elaboração e revisão periódica deles.

Além disso, enfatiza como indispensáveis a ampliação dos recursos federais para o incentivo financeiro da Assistência Farmacêutica Básica, a descentralização dos recursos federais, atualmente utilizados para aquisição de medicamentos básicos, e a implementação de alternativas para a aquisição dos medicamentos de dispensação em caráter excepcional, que contemplem a otimização dos recursos e proporcionem economia de escala na compra.

Atenção Primária à Saúde

Como estratégia de organização do modelo de atenção à saúde, deve haver a promoção da qualificação da atenção primária, o fortalecimento do papel dos estados na execução do controle, avaliação e acompanhamento do desenvolvimento das ações e serviços da atenção primária no âmbito dos seus territórios. Prevê, ainda, a definição de mecanismos que assegurem e avaliem o cumprimento dos pactos existentes na área da atenção primária, com clara definição de atribuições das secretarias estaduais de Saúde, mediante a regulamentação imediata da Portaria GM/MS 2023, de 23 de setembro de 2004.

Recursos Humanos e responsabilidade sanitária

Com o objetivo de estimular a formação e a fixação dos profissionais de saúde nos pequenos municípios, é primordial desenvolver mecanismos de financiamento diferenciado, revisar as normas para facilitar a permanência deles nesses locais, operacionalizar os pólos de educação permanente para agilizar o repasse dos recursos financeiros aos profissionais de saúde e desenvolver ações efetivas voltadas para a regularização da situação dos trabalhadores e profissionais de saúde, sobretudo daqueles que atuam na atenção primária, priorizando os agentes comunitários de saúde.

Para garantir o fortalecimento institucional do papel dos estados, deve haver a consolidação de um pacto político entre os gestores estaduais de saúde para a definição clara das responsabilidades sanitárias de cada uma das três esferas governamentais de gestão do SUS. A intenção é promover o fortalecimento do papel das SES na coordenação e organização regionais do sistema de saúde e a valorização dos espaços de negociação intergestores – CIB e CIT.