Reforma Administrativa coloca MG no Prodetur NE II

Graças aos ajustes fiscais no primeiro ano de governo Aécio Neves, Minas entra na segunda etapa do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (Prodetur NE II) e terá R$ 104 milhões para o setor, divididos em R$ 62 milhões em financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como contrapartida, o Estado participa com R$ 21 milhões, e o governo federal com outros R$ 21 milhões para investimentos nas regiões Norte e Nordeste. A prioridade, nesta primeira fase, é para obras de infra-estrutura no Pólo do Vale do Jequitinhonha, em municípios com atrativos e produtos turísticos voltados para os mercados regional, nacional e internacional.

O Prodetur NE II foi anunciado pelo presidente BID, Enrique Iglesias. Designado pelo governador Aécio Neves para representar o Estado, o secretário de Turismo, Herculano Anghinetti, participou da reunião realizada no Centro de Treinamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), em Fortaleza, ao lado de governadores do Nordeste, em que foi assinado o aditivo que flexibilizou os financiamentos pelo Programa. O Prodetur NE II prevê investimentos na ordem de US$ 800 milhões. Na primeira fase, serão US$ 400 milhões - US$ 240 milhões aportados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e US$ 160 milhões de contrapartida dos Estados e da União -, a serem desembolsados até 2007.

O secretário de Turismo destacou que esta primeira participação de Minas no Prodetur somente é possível graças à recuperação do Estado, viável a partir do ajuste fiscal e das reformas implementadas pelo governo de Minas, no ano passado. Anghinetti ressalta que o esforço do governador Aécio Neves para reequilibrar as contas estaduais, dentro das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se possível através destas reformas, conseguindo superar alguns dos fatores que estavam dificultando os financiamentos.

Para o presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Roberto Smith, o maior problema para liberação dos recursos continua sendo a capacidade de endividamento dos Estados. "Todos estão endividados. Isto não vai atrasar, mas vai limitar os empréstimos". Smith disse ainda que não há "rigidez" no limite a ser financiável para cada Estado e que os empréstimos dependerão do número de projetos aprovados e da capacidade de endividamento.

Anghinetti explicou que o aditivo apresentado na reunião de Fortaleza, que contou com a presença do ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guias, do presidente do BNB, do presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e de autoridades federais, trouxe algumas modificações. Entre elas a permissão de subempréstimos com apenas 30% dos projetos em condições de serem licitados. Foi revista, igualmente, a exigência de Plano Diretor Municipal para receber obras de infra-estrutura. Também houve modificações dos encargos financeiros, com a redução da comissão de repasse (taxa de remuneração do BNB) de 2,5% para 2% ao ano e a alteração da taxa de juros, que passa a ter como referência a "libor" (taxa interbancária londrina). Segundo o BNB, isto reduziu os custos financeiros para o Estado.

De acordo com as orientações do governador Aécio Neves, o secretário de Turismo disse que, até o final do primeiro semestre, o Estado deve apresentar o primeiro contrato de subempréstimo, no valor de R$ 62 milhões.

Já Enrique Iglesias afirmou que o banco está apoiando o setor privado e que dispõe de linhas de crédito. Martus Tavares, diretor executivo do BID pelo Brasil e Suriname, disse que através da criação do Departamento do Setor Privado (PRI), fundado em 1994, já foram aprovados, para o Brasil, US$ 630 milhões em empréstimos diretos, US$ 914 milhões através de consórcios com bancos e US$ 200 milhões em garantias. Os representantes do BID acenaram ainda a intenção de participar das Parcerias Público-Privadas (PPPs), já criado em Minas pelo governador Aécio Neves, mas ainda dependendo da aprovação, em âmbito federal, pelo Congresso Nacional.

O que mudou no Prodetur NE II

►►Juros e comissão de repasse: Anteriormente a taxa de juros era dada por cesta de índices e com o aditivo passa a ter como referência a taxa libor. A comissão de repasse (del-credere) foi reduzida de 2,5% para 2% ao ano. Isto deve diminuir os custos para os Estados.

►►Projetos: Inicialmente a assinatura de contrato de subempréstimos pelo Prodetur NE II era possível apenas se todos os projetos constantes estivessem em condições de serem licitados. Agora, a assinatura se dá a partir de 30% dos projetos em condição de licitação. A alteração viabilizou o início do Prodetur NE II.

►►Plano Diretor: Somente os municípios que tinham Plano Diretor podiam receber obras de infra-estrutura. Com o aditivo, eles podem ser atendidos desde que tenham Plano Diretor ou Lei de Uso do Solo, regulando a área de impacto da obra. Com isso, mais municípios devem ser beneficiados.

►►Gestão fiscal: antes, os municípios que recebessem obras que necessitassem de operação e de manutenção municipal teriam que atender às exigências de melhoria de gestão fiscal. Agora, basta atender alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o aditivo, os municípios com população igual ou inferior a 150 mil habitantes poderão ainda obter financiamentos através do Prodetur NE II, para melhorar a sua gestão fiscal.

►►PDITS: Inicialmente, somente poderiam ser assinados contratos de subempréstimo de projetos que fossem parte de um Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS), integralmente aprovado. Com o aditivo, poderão ser assinados subempréstimos com PDITS aprovados para projetos desse contrato. A medida confere flexibilidade à execução do Programa, permitindo que o Plano seja aperfeiçoado ao longo do tempo.