Regulamentação da Emenda Constitucional 29 é tema de plenária

BELO HORIZONTE (07/04/06) – Com o tema “Mais recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), mais saúde para todos” e pedindo a regulamentação da Emenda Constitucional 29, ocorreu hoje a Plenária Inter-Conselhos de Saúde. O evento foi promovido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (SMS/BH), Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

A EC 29 vincula recursos da saúde do governo federal, estados e municípios, e impõe como investimentos obrigatórios um percentual de sua receita própria em ações de saúde. No caso dos estados, esse percentual é de 12% desde 2004, com uma trajetória ascendente em 2001, 2002 e 2003. Isso criou uma situação nova em termos de gastos e investimentos nos estados brasileiros.

“Apesar da emenda ser auto-aplicável, é necessária uma lei complementar que regule definitivamente o assunto, determinando regras de cumprimento, receitas que devem constar e as despesas que podem ser contabilizadas para o cumprimento da emenda”, ressaltou o subsecretário de Política e Ações de Saúde da SES, José Maria Borges. Para o subsecretário, “a SES está interessada em participa desta movimentação por entender que a emenda não especifica o que é gasto com saúde e com assistência.”

Na Assembléia Legislativa de Minas Gerais existe um projeto de lei que visa definir no Estado quais gastos são destinados à saúde. De acordo com o projeto mineiro, investimentos em saneamento e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) não podem ser computados.

O deputado estadual Edson Rezende, autor do projeto na Assembléia, acredita que o Congresso Nacional deve agilizar a regulamentação. “A EC 29 completará seis anos em 2006 e a sua regulamentação é indispensável para o atendimento básico à saúde.”

Agência Minas

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