Saúde estabelece parcerias que beneficiam servidor

Durante o 1º Encontro de Correição Administrativa do Poder Executivo Estadual, que acontece nesta quinta-feira (13), no auditório da Cohab (rua Bernardo Guimarães, 2640, bairro Santo Agostinho), as secretarias de Estado de Saúde, Educação e Planejamento e Gestão assinarão resoluções que estabelecem parcerias com a Auditoria-Geral do Estado. Tais parcerias permitirão a interiorização dos procedimentos administrativos disciplinares, para que ocorram, preferencialmente, nas cidades em que o servidor está em exercício, gerando diminuição de custos e agilizando a conclusão dos processos instaurados.

O evento, promovido pela Auditoria-Geral do Estado, reunirá, pela primeira vez, todos os corregedores das autarquias, fundações e órgãos autônomos da Administração Pública Estadual, bem como defensores públicos estaduais e membros de Comissão de procedimento administrativo disciplinar, que atuam em nível central e regional da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Educação. O objetivo é promover a integração do sistema de correição no Estado de acordo com reforma administrativa implementada pelo governador Aécio Neves neste ano.

No encontro, será assinada uma resolução entre a Auditoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública, que garante ao servidor público carente orientação e acompanhamento processual nos procedimentos administrativos disciplinares. Tal iniciativa constitui um marco na vida do servidor público do Poder Executivo Estadual. A exemplo do que já ocorre com os demais cidadãos, por força do estabelecido no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa, o servidor que, comprovadamente, encontrar-se em situação de insuficiência de recursos, poderá valer-se do Programa de Garantia de Defesa Processual, quando indiciado em procedimento administrativo disciplinar.

Também haverá o lançamento do Manual de Orientações sobre Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Servidores do Estado de Minas Gerais, que será distribuído nas unidades do interior das secretarias de Estado de Saúde, de Planejamento e Gestão e de Educação. Todas estas ações inserem-se no esforço do governador Aécio Neves no sentido de resgatar a dignidade do servidor estadual.