Seminário debate assistência aos adolescentes privados de liberdade

BELO HORIZONTE (07/03/07) – A Secretaria de Estado de Saúde (SES) realizou hoje a primeira etapa do II Seminário Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei. O evento tem como meta a construção de estratégias conjuntas em ações preventivas de atenção à saúde e a capacitação dos profissionais que trabalham nos centros de internação de todo o Estado, para atuarem como agentes e multiplicadores em suas unidades locais.

Durante o seminário, foi apresentada uma versão preliminar do Plano Operativo Estadual de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, que traça o diagnóstico dessa população e estabelece diretrizes e etapas de implantação da política de saúde e os percentuais de repasse destinados ao custeio desse atendimento. “O plano propõe ações de atenção integral ao adolescente na promoção da saúde, na prevenção de doenças e em ações educativas sobre saúde sexual, saúde bucal e saúde mental, dentre outras patologias típicas de uma população privada de liberdade”, explicou Rachel Baccarini, coordenadora estadual de DST/AIDS.

O subsecretário de Medidas Sócio-Educativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Ronaldo Pedron, destacou a importância do plano, lembrando que o instrumento vai garantir maior êxito na ressocialização dos adolescentes e estimular a construção de práticas de atendimento mais humanizado, seja nas unidades de internação ou fora delas.

Já a coordenadora da Saúde do Adolescente e Jovem do Ministério da Saúde, Thereza de Lamare, apresentou as diretrizes das ações de atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, lembrando que essa população já passa de 15 mil meninos nos 27 estados do país e que demanda ações governamentais e não-governamentais conjuntas e contínuas. A coordenadora ressaltou, ainda, que já se espera para o próximo semestre a liberação de recursos para a execução do programa em Minas. O plano operativo prevê que os incentivos financeiros a serem destinados ao Estado totalizem R$ 639 mil por ano.

O II Seminário de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes segue amanhã, a partir das 8h30, na Faculdade Estácio de Sá (Av. Francisco Sales, 23 - Floresta), com atividades em grupo, apresentação de plenárias, mesas-redondas e avaliações.

Números em crescimento

A população brasileira de jovens e adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas cresceu 28% nos últimos quatro anos. Os números saltaram de 12.051 para 15.426 entre os anos de 2002 e 2006, segundo dados do Levantamento Nacional do Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, realizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. O levantamento aponta ainda que mais de 96% desses adolescentes são homens e apenas 3,68% são mulheres. Já a faixa etária dessa população fica entre 12 e 21 anos incompletos.

Minas Gerais dispõe de 17 unidades de internação em funcionamento, sendo que cinco delas estão na capital e 12 no interior. Todas as unidades contam com o atendimento médico de saúde, mas apenas 60% delas dispõem de equipes na própria unidade. Os adolescentes alocados em centros de internação mais antigos são atendidos pelas equipes do PSF ou nos postos de saúde.

A capacidade de atendimento das unidades mineiras está estimada em mais de 760 vagas e há previsão de inauguração de outras cinco unidades, destinadas ao público masculino, o que deve resultar na abertura de 310 novas vagas. Atualmente, mais de 700 adolescentes cumprem medidas sócio-educativas em Minas, sendo que somente uma unidade de internação atende a demanda do sexo feminino, com a capacidade para 30 adolescentes.

Direito garantido

A política de atenção integral à saúde do adolescente é um direito amparado pelo artigo 196 da Constituição Federal e regulamentado pelas portarias 1426/04 e SAS 340, que aprovou as diretrizes para a implantação e implementação das ações de saúde e que define a formação das equipes, o atendimento e o incentivo a ser repassado aos municípios através do Fundo Nacional de Saúde.

Para receber o incentivo, estados e municípios devem apresentar um plano operativo envolvendo as secretarias gestoras do sistema sócio-educativo, as secretarias de Saúde, os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os conselhos de Saúde. O valor integral do incentivo para cada unidade está estimada em R$ 85 mil por ano. Os recursos serão repassados da seguinte forma: unidades que atendem até 40 adolescentes vão receber 25% do valor do benefício; unidades que tenham de 41 a 100 adolescentes vão receber 65%; e aquelas que prestam atendimento para mais de 100 adolescentes vão receber 100% do valor. Ao todo, serão beneficiados com o incentivo 94 municípios, nos 27 estados brasileiros que têm unidades de internação.