Últimos dias para envio de documentação do ICMS Cultural

BELO HORIZONTE (31/03/09) - Está chegando ao fim o prazo estabelecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) - órgão vinculado ao Sistema Estadual de Cultura – para que as prefeituras mineiras enviem a documentação para análise e pontuação no ICMS Patrimônio Cultural 2010.

Só serão aceitos os materiais enviados ao Iepha via Sedex (não é aceita a entrega pessoalmente) postados até o dia 15 de abril, com comprovante de postagem e de recebimento. O endereço para o envio é: Praça da Liberdade s/nº (Edifício Verde) – 4º andar, Funcionários – Belo Horizonte/MG - CEP 30140-010.

No último ano, 76% dos 853 municípios mineiros receberam pontuação, sendo que destes, 3,72%, mesmo não enviando documentação, receberam parte da pontuação por terem tombamentos em nível estadual ou federal. Desde sua instituição em 1996, o número de participantes do ICMS Patrimônio Cultural cresceu mais de 500%, passando dos iniciais 106 para os 645 que participaram no último ano. Para o exercício 2009, 11 cidades buscaram o incentivo pela primeira vez.

Exemplo é Cabeceira Grande, no noroeste de Minas, que em sua estréia alcançou 1.10 pontos. “Nossa cidade só tem 13 anos de emancipação política e a própria população não conhece seu passado. Descobrimos em uma fazenda local uma capelinha funerária com mais de 100 anos, e as pessoas não sabiam da história que envolvia esta construção. São por memórias como essa, desconhecidas até pelos próprios habitantes e que precisam ser pesquisadas e contadas, que enviamos a documentação ao ICMS”, revela José Luiz Neto, assessor de gabinete da Prefeitura de Cabeceira Grande.

Segundo Carlos Henrique Rangel, diretor de Promoção do Iepha, o aumento no número de municípios participantes mostra que já existe uma consciência em relação à importância de se proteger a memória local e os espaços onde ela acontece. “Para estes municípios, a pontuação é só conseqüência do trabalho desenvolvido durante o ano”, relata.

Anualmente, em outubro, o Iepha divulga a listagem com uma pontuação provisória, calculada a partir da análise dos técnicos do instituto, e concede um prazo para que os municípios recorram das notas ou apresentem argumentação complementar. A pontuação final é oficialmente divulgada no mês de dezembro, na seção ICMS Patrimônio Cultural, no site do Iepha.

Pioneirismo mineiro

A lei de ICMS Cultural é um incentivo para que os municípios adotem ações para proteção e preservação do patrimônio histórico. Servem de base para pontuação para repasse de recursos do ICMS alguns itens como a criação de uma lei municipal de patrimônio cultural, programas de educação patrimonial (a cidade também deve criar o seu conselho municipal do patrimônio cultural), tombamento de bens culturais, elaboração de inventário de proteção ao acervo cultural, além de ações de proteção (investimentos em bens e manifestações culturais).

Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar uma lei estadual que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, utilizando recursos do ICMS. A iniciativa já é uma realidade positiva aprovada também fora dos limites de Minas.

Premiada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2002, a Lei estadual nº 12.040 (atual 13.803/2000) foi também reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Criança e o Adolescente (Unicef) como melhor programa de distribuição de renda do Brasil.

Os valores do repasse, estimados por ponto, podem garantir ao município uma verba extra que pode ajudar no orçamento das prefeituras. Tombamentos federais e estaduais dos bens culturais nas categorias núcleos históricos, conjuntos paisagísticos bens imóveis e bens móveis recebem pontuação maior. Em 2008, o repasse aos municípios correspondeu a cerca de R$ 48 milhões.

Assessoria gratuita

Para pleitear a pontuação no ICMS Cultural, o município deve enviar ao Iepha toda a documentação referente à política cultural local, projetos e relatórios de educação patrimonial, inventário de proteção do acervo cultural (IPAC), dossiês de tombamento em âmbito municipal (e respectivos laudos de estado de conservação), além de relatórios de investimento em atividades culturais e em bens culturais.

Durante todo o ano, o Iepha oferece assessoria aos municípios para a elaboração de toda a documentação necessária para a pontuação. Qualquer representante das prefeituras dos municípios mineiros pode requisitar o serviço, gratuitamente. Basta agendar um atendimento no Iepha-MG pelo telefone (31) 3235.2887 ou enviar suas dúvidas para o endereço eletrônico icms@iepha.mg.gov.br.