Agência RMBH esclarece novos procedimento para emissão do Documento de Arrecadação Estadual
Empreendedores que utilizam os serviços prestados pela Agência RMBH devem ficar atentos às alterações para o pagamento de tributos e taxas
A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente aos serviços solicitados na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) voltou a ser de responsabilidade do empreendedor desde o início de 2024.
Em função disso, a autarquia preparou uma documentação de apoio para facilitar a emissão do documento. Os links de acesso estão disponíveis aqui.
A emissão do DAE está relacionada ao processo de geração de documentos para o pagamento de tributos estaduais, taxas e outros valores devidos ao Governo de Minas.
Quando uma pessoa ou empresa tem obrigações financeiras junto ao governo estadual, como o pagamento de impostos estaduais, taxas de licenciamento, ou qualquer outra obrigação tributária estadual, ela deve gerar um DAE correspondente.
No âmbito da Agência RMBH, esse documento é emitido para os serviços de exame e emissão de Diretriz Metropolitana ou Integrada, e para o exame e emissão de anuência Metropolitana, por meio da diretoria de Regulação Metropolitana, conforme prevê a Resolução Conjunta SECIR/Agência RMBH Nº 01, de 15 de Março de 2018.
“A intenção de que o próprio interessado possa emitir o documento é agilizar ainda mais o processo, já que ele tem acesso ao documento no instante da solicitação. Anteriormente, o documento era solicitado através do site e podia ser retornado em até dois dias úteis após a solicitação”, explica a gerente de Apoio à Ordenação Territorial da Agência RMBH, Ananda Camargo.
“Neste sentido, a Agência reafirma o compromisso de dar mais celeridade e menos burocratização aos processos internos”, pondera Ananda. O procedimento é importante para garantir o correto recolhimento de tributos e taxas, possibilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
O DAE contém informações sobre o contribuinte, a natureza do tributo ou da taxa, o valor devido e a data de vencimento, e os valores são calculados com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) do ano vigente. O pagamento é efetuado nos bancos autorizados, lotéricas ou por meio de meios eletrônicos, conforme as opções disponíveis.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Agência RMBH pelo e-mail regulacao@agenciarmbh.mg.gov.br.