A diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) aprovou, na quarta-feira (18/1), a Agenda Regulatória 2023-2024. O instrumento de governança assegura à sociedade transparência e previsibilidade das ações que serão tomadas pela agência quanto aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Pela primeira vez, a Agência divulga uma agenda bienal, a fim garantir maior estabilidade e continuidade dos temas regulatórios que serão objeto de estudo nesse ciclo. Para conferir a Agenda Regulatória 2023-2024 na íntegra, clique aqui.

Treze temas compõem o documento. A saber:

1. Avaliação de contratos;

2. Avaliação de resultado regulatório do repasse a fundos municipais de saneamento;

3. Cofaturamento de serviços de resíduos sólidos nas faturas de água e esgoto;

4. Condições para prestação dos serviços;

5. Gerenciamento de informações e transparência regulatória;

6. Indenização por investimentos não amortizados;

7. Nível econômico ótimo de perdas;

8. Política de capacitação dos servidores;

9. Programa de inteligência fiscalizatória;

10. Reajuste tarifário;

11. Regimento interno do Conselho Consultivo de Regulação;

12. Revisão tarifária periódica; e

13. Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (TFAS).

Segundo o gerente de Regulação Operacional Misael Dieimes, “os estudos permitirão avanços importantes nos processos regulatórios da Arsae-MG em busca da qualidade e do equilíbrio na prestação dos serviços em Minas Gerais”.

Para elaboração da Agenda, a Gerência de Regulação Operacional (GRO) realizou consulta interna, no período de 5 a 19 de setembro de 2022, e consulta pública, entre os dias 24 de outubro e 27 de novembro, também no último ano. Ao todo, foram recebidas 31 sugestões que culminaram nos 13 temas aprovados.