Foi publicada nesta sexta-feira (10/3), no Diário Oficial de Minas Gerais, a aprovação por unanimidade das contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), referente ao ano de 2022. A aprovação foi concedida pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Minas Gerais (Consfundeb), durante reunião extraordinária, realizada em 3/10,  em Belo Horizonte, entre os membros do conselho e representantes da pasta. 

O subsecretário de Administração da SEE/MG, Silas Fagundes, responsável pela gestão dos recursos, destacou a importância da decisão. “Desde 2014 que as contas do Fundeb não eram aprovadas de forma unânime. Isso demonstra a transparência e a eficiência na aplicação e gestão dos recursos públicos, por parte da secretaria. Além disso, a aplicabilidade dos percentuais previstos em lei foram cumpridos acima do determinado, algo fundamental”, afirma. 

De acordo com Silas Fagundes, outro fator determinante para aprovação  foi a mudança do caixa de destinação dos recursos. “Até setembro de 2022, a receita do Fundeb era gerida pelo caixa único do Estado. Depois dessa data passou a ser administrado pela secretaria. Essa mudança permitiu mais autonomia para a secretaria cumprir as metas e poder honrar os compromissos”, avalia o subsecretário.

Aplicação dos recursos 

Em 2022, ano base das contas aprovadas pelo Consfundeb,  a Secretaria de Estado de Educação investiu acima do percentual mínimo de 70%, conforme determina a Lei  do Fundeb. 

Só com a folha de pessoal, foram  gastos  mais  de 83% da receita, que representa um montante de cerca de R$ 10 bilhões. Além disso,  os recursos do fundo foram investidos em obras, transporte escolar, escola família agrícola e desenvolvimento do ensino e do programa Trilhas de Futuro, que desde sua criação já contemplou mais de 100 mil jovens, com a oferta de cursos técnicos profissionalizantes, em todo estado. 

Fundo

O Fundeb é um fundo  constituído por impostos municipais, estaduais e transferências federais, com o objetivo de redistribuir os recursos de forma a diminuir as desigualdades educacionais no país. 

Foi criado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sucedendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), instituído em 1996.

Consfundeb

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Minas Gerais (Consfundeb-MG) é um órgão colegiado, fiscalizador, representativo do Estado. 

É constituído por representantes de diversos segmentos, destinado ao acompanhamento e ao controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.