O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), realizou, nesta segunda-feira (7/8), evento em comemoração aos 10 anos da Lei Anticorrupção. 

O encontro, realizado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, teve como objetivo celebrar uma década de publicação da Lei 12.846/2013, além de apresentar resultados alcançados e refletir sobre os próximos desafios na regulamentação da legislação no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Vice-governador do Estado de Minas Gerais, Professor Mateus participou da mesa de abertura da solenidade e defendeu o combate à corrupção como uma das prioridades do governo Zema. “Eu tenho a certeza de que avançamos muito desde que a lei foi criada. Não apenas por conta dela, mas porque em Minas Gerais se encontram agentes dispostos a aplicá-la para, aí sim, alcançar objetivos finais. Queremos entregar ainda mais efetividade no combate à corrupção no serviço público”, enfatizou.  

A Lei 12.846, de 1/8/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC) ou Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Em Minas Gerais, o normativo foi regulamentado em 2015.

Em sua fala, a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud, destacou que o combate à corrupção está no DNA do governo Zema. “Em 2019 criamos uma ouvidoria específica, a Ouvidoria de Prevenção e Combate à Corrupção, para tratar denúncias de corrupção e irregularidades. Demos voz ao cidadão comum, pagador de impostos, para ele ter um canal para se manifestar. E cabe à Ouvidoria-Geral do Estado encaminhar as denúncias para apuração, acompanhar essa análise e dar a resposta para o cidadão”, destacou.

Conquistas

“Precisamos celebrar não apenas a Lei Anticorrupção, mas também as nossas conquistas. A lei é baseada em três grandes eixos: responsabilização de pessoa jurídica, acordos de leniência e programa de integridade. E temos muito o que mostrar nestes três eixos. E isso só ocorreu pela sinergia destes órgãos de controle que estão aqui e pelo apoio da alta administração”, salientou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, enalteceu o comprometimento do Governo de Minas Gerais com a transparência e a ética no serviço público. “Temos um governo não apenas transparente, mas um governo que cumpre a Constituição Federal e a Constituição Mineira, que estabelece o direito de todos nós a uma administração pública honesta, submetida à lei. E, para além da lei, submetida também à ética”, afirmou o advogado-geral.

Cenário e avanços

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues apresentou a palestra “Práticas de compliance nos 10 anos da lei anticorrupção empresarial”. “Eu preciso mostrar que estou agindo em conformidade, com transparência, porque não tem jeito mais de controlar todas as movimentações e transações, que tanto no âmbito público quanto no privado passaram a ser praticadas”, disse a desembargadora, que recebeu homenagem das mãos da ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud.

Em seguida, representantes da OGE, AGE e CGE também debateram os resultados da Lei Anticorrupção no Poder Executivo do Estado de Minas.

Lançamento de pesquisa 

Ao final do evento, foi realizado o lançamento da pesquisa “Ética e corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”, organizada pela CGE/MG e pela Fundação Dom Cabral (FDC). 

Inédita no Estado, a pesquisa visa coletar impressões dos agentes públicos do Poder Executivo sobre a prática de condutas indevidas, tais como irregularidades, ilicitudes e desvios éticos, na Administração Pública. O objetivo é subsidiar políticas de combate e enfrentamento à corrupção.

Agentes públicos do Poder Executivo mineiro podem responder ao questionário entre os dias 7 a 31/8, por meio deste endereço eletrônico.