O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), lançou nesta terça-feira (19/10) consulta pública do novo modelo de regulação para os contratos de prestação dos serviços públicos de transporte coletivo metropolitano de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

A proposta é resultado de um diagnóstico criterioso do atual modelo de regulação, por meio do qual foram estudados os contratos do sistema metropolitano em comparação a modelos e práticas regulatórias mais modernas e eficientes. A partir desse levantamento, foi identificada a necessidade de uma reforma regulatória dos contratos de transporte coletivo.

A primeira etapa desse processo será a definição do modelo geral de regulação econômico-financeira, visto que os contratos em vigor não possuem um mecanismo robusto e em linha com as práticas modernas sobre o tema. Dessa forma, cabe à Seinfra, na busca pelo interesse público, propor a implantação de normas e procedimentos regulatórios que permitam corrigir essa defasagem.

O novo modelo proposto denomina-se Price-Cap e define, entre outros: um mecanismo cálculo do preço médio máximo com base em custos eficientes da concessionária, validado pelo Poder Público, projetados para o ciclo tarifário; um sistema de incentivos para aumento da produtividade e melhoria da qualidade do serviço; e reajustes tarifários paramétricos anuais para as tarifas de acordo com a atualização monetária. A ideia é a criação de um forte incentivo para que as concessionárias busquem eficiência.

“Desde o início, temos dialogado muito com as nossas concessionárias sobre a necessidade da reformulação dos contratos e do sistema de incentivos para o transporte metropolitano. É importante que o passageiro consiga sentir no bolso os ganhos de eficiência das empresas. Para isso, estamos propondo este novo modelo de regulação”, afirmou o secretário Fernando Marcato (Seinfra).

Importante salientar que a proposta está sendo construída em conjunto com as concessionárias, através do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram), e com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), provocado por pedido conjunto com a Seinfra para a condução da renegociação dos contratos atualmente em vigor.

Ações

A medida se soma às outras ações que a Seinfra já vem adotando em prol do transporte coletivo, a partir do enfoque em planejamento, gestão e regulação dos serviços públicos.