Instituições de Justiça e Governo de Minas apresentam ações realizadas em 3 anos do acordo de reparação ao rompimento em Brumadinho
Entre as ações socioeconômicas em andamento, destacam-se 110 projetos em execução nos 26 municípios atingidos definidos pela Consulta Popular e o Programa de Transferência de Renda
Os compromitentes do Acordo de Reparação ao rompimento das barragens da Vale em Brumadinho – Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Governo de Minas Gerais – apresentaram nesta sexta-feira (19/1) balanço sobre as ações realizadas ao longo de três anos de trabalho. Foram lançados vídeo e cartilha sobre os três anos da execução do acordo.
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Os representantes do governo e das instituições de Justiça detalharam as entregas do Acordo de Reparação nos três anos desde a assinatura, em 4/2/2021, que contou com a mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em sua apresentação, além de elencar os avanços constatados, o secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Minas Gerais e coordenador do Comitê Pró-Brumadinho, Luís Otávio Milagres de Assis, assinalou os compromissos do governo e das instituições no processo de reparação.
“Eu queria destacar três compromissos e valores que nós preservamos na execução do acordo judicial. O primeiro é o de respeito e de solidariedade às famílias das 272 vítimas fatais. Já são 1,8 mil dias de operação de busca e esta operação irá continuar até as três joias serem encontradas. O segundo compromisso é o de fiscalização absolutamente rigorosa da empresa para que todos os compromissos sejam executados. Neste sentido, nós contamos com três das maiores empresas de auditoria do mundo. Por fim, o terceiro compromisso é o compromisso de transparência, com todos os projetos e o acompanhamento deles divulgados na internet”, afirmou.
Entre as ações em andamento, destacam-se o Programa de Transferência de Renda, que está atendendo mais de 130 mil pessoas da região atingida; e a Consulta Popular, que contribuiu na definição de mais de 160 projetos de fortalecimento do serviço público para a região, com atualmente 110 deles em execução nos 26 municípios atingidos, 20 deles em Brumadinho.
Para a execução destes projetos de fortalecimento do serviço público, o acordo garantiu R$ 4 bilhões – R$ 1,5 bilhão para Brumadinho e R$ 2,5 bilhões para os outros 25 municípios atingidos. Os projetos são fiscalizados pela auditoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e acompanhados pelos compromitentes do acordo.
“Todos estes projetos já passaram por um fluxo de aprovação. Em primeiro lugar, nós ouvimos a comunidade para escolher aquilo que era prioridade. Nós realizamos Consulta Popular após a assinatura do Acordo. Mais de 10 mil pessoas participaram, mais de 3 mil projetos foram propostos. Então nós chegamos a 110 projetos com ordem de início emitida nos 26 municípios atingidos”, explicou o secretário.
Ainda compõem a reparação socioeconômica o Programa de Transferência de Renda, em que foram destinados R$ 4,4 bilhões, que estão sendo utilizados no pagamento mensal às pessoas da região atingida. A gestão é realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) sob coordenação das instituições de Justiça. A previsão é de que o programa opere até 2026.
“Esse programa de transferência de renda é um programa que tem números bastante expressivos de reparação. Trazendo uma reparação mensal média de R$ 648 para as pessoas, sem que seja necessário comprovar qualquer tipo de atingimento ou qualquer tipo de dano sofrido”, disse o defensor Antônio Lopes de Carvalho Filho.
Os representantes das instituições de Justiça abordaram ainda, na reparação socioeconômica, o andamento da parte do programa que prevê a implementação de projetos diretamente definidos pelas comunidades e com a participação delas, o Anexo I.1, que conta com R$ 3 bilhões reservados para esta finalidade.
Perdas irreparáveis
Em 4 de fevereiro de 2024, completam-se três anos da assinatura do Acordo de Reparação. O rompimento, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, tirou a vida de 272 pessoas e provocou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais. O Poder Público se uniu para responsabilizar a empresa Vale S.A. pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira.
“Todo o trabalho da Advocacia Geral do Estado, do Poder Público, do conjunto das instituições de Justiça tenho a compreensão e a certeza que é voltado não apenas para a reparação ambiental, socioeconômica, não só do município de Brumadinho, mas do conjunto dos municípios que compõem a calha do Paraopeba como prioridade, mas também, sobretudo, para trazer de fato um alento às famílias que sofreram perdas irreparáveis”, afirmou o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.
O Governo de Minas, MPMG, o MPF e a DPMG, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinaram o Acordo Judicial para reparação dos danos coletivos, socioeconômicos e socioambientais, além de medidas de compensação para todo o estado de Minas Gerais, tendo como valor nominal a quantia de R$ 37,68 bilhões. “Brumadinho é o grande acordo ambiental do Brasil e certamente um dos maiores acordos ambientais do mundo”, definiu o procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva.
Reparação ambiental
No contexto do Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba, os Capítulos 1 (Diagnóstico Pretérito) e 2 (Caracterização Socioambiental Pós-rompimento e Avaliação de Impactos) foram aprovados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Os planos e programas de reparação do Capítulo 3 foram aprimorados em aderência às diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental.
O promotor de Justiça Leonardo Castro Maia ressaltou que ainda há desafios enormes, tanto na participação quanto no cumprimento da reparação socioambiental. “Esses desafios sofreram a influência inclusive da pandemia. Há sempre uma tensão entre o querer fazer logo e o propiciar um diálogo, uma reflexão, uma análise por parte das comunidades. Essa tensão é permanente no acordo e faz parte da complexidade do caso, pois existem muitas iniciativas”, considerou.
Compensação para todos os mineiros: projetos executados pelo Estado
Os projetos de compensação ao Estado contam com entregas que abrangem diversas áreas e regiões. Estão sendo implementadas melhorias na infraestrutura, segurança, agropecuária e saúde, nesta última com destaque para a construção da biofábrica para controle de arboviroses, além dos projetos de conclusão de hospitais regionais. Entre as unidades previstas, o Hospital Regional de Teófilo Otoni está com execução de mais de 18% das obras; em Divinópolis e Sete Lagoas obras estão sendo iniciadas; em Conselheiro Lafaiete, os trabalhos estão na fase de elaboração de projetos. Nas obras de mobilidade, são 35 trechos de estradas foram concluídos e quatro trechos estão em obras.
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, falou sobre os recursos obtidos com o Acordo de Brumadinho e que estão sendo utilizados em diversas regiões do estado. “As verbas das perdas econômicas de Minas Gerais são recursos que foram, inclusive, com a participação da Assembleia Legislativa, aplicados fora da região atingida. Não são recursos específicos da tragédia de Brumadinho, mas sim das perdas econômicas do estado em relação ao rompimento. São recursos que chegaram em 853 municípios”, explicou.
Indenizações individuais
Pelo Termo de Compromisso da Defensoria Pública de Minas Gerais já são mais de R$ 1,3 bilhão de reparação direta às pessoas atingidas. A reparação dos danos causados aos trabalhadores gerou mais de 2,5 mil indenizações.