O Poder Público de Minas Gerais garantiu avanços, nesta quarta-feira (9/12), na busca por uma reparação rápida e justa dos prejuízos causados pelo rompimento das barragens da Vale em Brumadinho. Em Audiência Extraordinária de Conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entre a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Defensoria Pública da União (DPU) e a empresa Vale S.A. foram discutidas premissas relacionadas à fiscalização, participação e ações efetivas para que os danos sejam reparados e assegurada a manutenção do pagamento do auxílio emergencial até o dia 31 de janeiro de 2021 e enquanto for necessário para a subsistência dos atingidos.

A próxima audiência foi marcada para o dia 17/12, quando a expectativa é que sejam concluídas as discussões acerca das premissas e discutidos os valores destinados à reparação. O Poder Público rejeitou, anteriormente, os valores inicialmente apresentados pela mineradora, por considerá-los insuficientes. Não houve consenso também, na ocasião, quanto às premissas colocadas pela Vale S.A.

Instrumentos

Entre os pontos defendidos na audiência desta quarta-feira, está a definição de instrumentos de fiscalização efetivos para assegurar que as ações e projetos de reparação sejam cumpridos.  “Vamos tentar avançar na direção de um acordo que marque o fim da discussão e o início da reparação efetiva dos danos”, afirmou o secretário-geral do Estado, Mateus Simões.

A manutenção do auxílio emergencial foi assegurada, informou. “Na proposta que nós apresentamos e que acabou sendo consenso a gente trabalha com a ideia de que, em se fechando o acordo, o auxílio seja mantido através de instrumentos judiciais até que a gente rompa a questão legal perante a Assembleia. Então não há nenhum risco de desassistência”, disse.

A reparação ambiental de responsabilidade da Vale também foi tratada na audiência. “Discutimos as obrigações de fazer da Vale de reconstituição do ambiente e de reparo ambiental que ela tem que providenciar e como isso vai ser controlado e a execução de obras que fiquem a cargo do Executivo. O avanço foi considerável e estou muito otimista que nós voltaremos aqui no dia 17 de dezembro para finalizar o acordo”, disse o secretário.

Mateus Simões ressaltou que os projetos de reconstrução/reparação do ambiente natural são de execução da Vale e não demandam nenhum tipo de deliberação, mas controle, já que é necessária a recomposição do ambiente impactado, e há ainda os projetos que são de infraestrutura e de fortalecimento dos serviços públicos, que são de gestão do Estado de Minas Gerais,  além dos investimentos para reparar o dano coletivo nas comunidades e municípios diretamente atingidos. “Esses não têm como mais democraticamente se garantir a sua execução do que através do processo legislativo comum de controle social a partir da decisão dos deputados e a participação em audiências públicas de todos os envolvidos”, considerou.

Fiscalização

Também ficou definida na audiência, como relatou o secretário, a criação, por lei, de fundos públicos que possam garantir a gestão e a fiscalização do uso dos recursos na parte que diz respeito a atingidos e que será comandada diretamente por eles. 

“Tivemos uma evolução considerável hoje. O nosso maior problema nesse momento não é a discussão do valor, mas a audiência hoje marca um momento novo nas tratativas. Nós conseguimos chegar a um consenso na governança, ou seja, aqueles assuntos que dizem respeito aos atingidos vão ser remetidos à Assembleia Legislativa e lá no seu processo legislativo vai garantir a participação democrática, o controle social da aplicação dessas verbas”, afirmou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Lemes, apontou os avanços no que diz respeito à governança dos projetos que serão elaborados. “Foi discutido como será essa governança, a fiscalização desses projetos. E também na participação dos atingidos, ou seja, aquelas obras que serão implementadas para recuperação do meio ambiente e para recuperação de tudo o que foi perdido na comunidade de Brumadinho terá a participação dos atingidos dentro da Assembleia Legislativa. Então será criado um fundo que irá fazer face a essas recuperações e os atingidos poderão participar efetivamente dentro da ALMG”, assinalou.

O acordo

A tentativa de se estabelecer um acordo entre Governo do Estado, Ministério Público Estadual (MPMG) e Defensoria Pública Estadual (DPMG) com a empresa Vale tem como objetivo iniciar, o mais rápido possível, a reparação socioeconômica e ambiental dos danos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, em janeiro de 2019.

Uma das premissas básicas estabelecidas na negociação é a de que qualquer acordo não prejudique o pagamento dos auxílios emergenciais a moradores da região ou o pleito de atingidos por indenizações individuais, se constituindo como uma obrigação adicional para a Vale, de reparar dentro da lógica do dano coletivo e de custear imediatamente uma série de projetos para reparação da região.

Na última audiência de conciliação, realizada no dia 17/11, Governo do Estado, Ministério Público Estadual (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Advocacia-Geral da União não aceitaram proposta financeira nos termos apresentados pela empresa Vale e avaliaram ainda que a proposta feita pela empresa não estava em conformidade com as premissas que haviam sido acordadas.