Ferramenta do Governo de Minas Gerais para aumentar a regularização de empreendimentos e a preservação ambiental, o Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Indústria (Fapi) entra em seu terceiro ano, com a assinatura, na quinta-feira (29/8), do Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). O instrumento permitirá, de forma educativa, que empresas do Estado se regularizem antes da ação de fiscalização.

O Fapi conta com o apoio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Por meio dele, serão realizados workshops com o objetivo de informar, instruir e sensibilizar os empreendedores sobre as melhores práticas ambientais. As ações vão até o fim de 2019 e visam incentivar a regularização ambiental de empreendimentos.

 Na solenidade de assinatura do termo, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, destacou a amplitude do programa. “É uma ação de preservação ambiental no seio da indústria”, afirma. Ele observou que o primeiro passo foi dado para o trabalho em 2019 com a assinatura do Termo de Cooperação e do primeiro workshop, em Belo Horizonte.

O trabalho de fiscalização preventiva será incorporado como política padrão da Secretaria a partir deste ano. Segundo Germano Vieira, o decreto que define a estrutura da pasta ambiental do Governo de Minas Gerais, e que está sendo elaborado após a Reforma Administrativa aprovada em maio de 2019, incluirá a Fiscalização Preventiva. “É mais um exemplo da política de desenvolver o Estado sem prescindir dos regramentos técnicos”, destaca.

O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe Nogueira, observou que na década de 1990 pouco se fazia em prol da sustentabilidade e, a atual gestão da Semad, tem feito um trabalho exemplar para regularizar os empreendimentos em Minas Gerais. “A Fiemg quer acabar com a fila de empresas irregulares”, afirmou. “O Programa visa preservar o meio ambiente, a atividade econômica e ainda gerar emprego e renda”, completa.

Estiveram presentes na solenidade também o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Noraldino Júnior, lembrou que executou um programa semelhante quando foi secretário de Meio Ambiente em Juiz de Fora. Ele destacou que a interlocução à época permitiu uma diminuição do número de autos de infração no município. “O benefício é de todos: do setor produtivo, que gera mais empregos, e do meio ambiente, que é preservado”, afirma.

O comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Giovanne Gomes da Silva, lembrou que a corporação também traz sustentabilidade em sua essência, já que tem como missão preservar. Para ele, a união de forças para a realização do Programa é muito importante: o braço armado (a PM) que fiscaliza, o legislador (a Assembleia), o executivo (a Semad) e a sociedade. “Todos juntos buscando soluções”, destaca.

Fapi

Em 2019, o Programa Fapi recebeu uma atualização metodológica. Os empreendimentos e atividades alvo da fiscalização preventiva já foram estabelecidos pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis) da Semad e serão disponibilizados no site oficial do programa. Além destes, empreendimentos localizados na circunvizinhança, em um raio de aproximadamente 1 Km, serão fiscalizados de forma aleatória.

Outra mudança no programa para 2019 foi a eliminação dos balcões de atendimento, antes presenciais e com entrega do selo físico de participação do programa. A partir de agora, a entrega do selo passa a ser eletrônica e o procedimento de regularização ambiental passa a ser digital.

O programa será realizado em três etapas e de forma setorial, tendo como foco as indústrias que exercem as atividades de extração de areia e cascalho, britamento, fabricação de máquinas e implementos agrícolas, fabricação de móveis de madeira, confecção de calçados e artefatos de couro, aparelhamento e beneficiamento de minerais não metálicos e tratamento e disposição de resíduos de serviços de saúde, distribuídas em todo o estado de Minas Gerais.

O Fapi será executado com base em orientações dadas nos workshops, bem como no incentivo para a regularização ambiental e acompanhamento técnico e jurídico da Gerência de Meio Ambiente da Fiemg. A fiscalização será feita após 90 dias da primeira etapa, que é preventiva. Os empreendedores serão orientados a obter todos os documentos e informações necessários para receber a fiscalização da Semad.

A terceira e última etapa será o monitoramento, em que as ações desenvolvidas pelo Programa serão aferidas e, também, serão adotados parâmetros indicativos da qualidade ambiental das regiões, bem como os índices de regularidade dos empreendimentos fiscalizados.

Dados da fiscalização ambiental da Semad mostram a efetividade da iniciativa. Enquanto a média de autuações aplicadas nas fiscalizações repressivas gira em torno dos 68%, os dados da Programa Fapi mostram que apenas em 7,7% das empresas vistoriadas no ano passado, após a realização do programa, foram constatadas inconformidades. “Isso é um sinal de que os empreendedores têm entendido a importância da regularização, por meio do programa”, afirma o secretário de Estado de Meio Ambiente, Germano Vieira. Na edição 2018, cerca de 1 mil empreendedores mineiros buscaram a regularização de suas atividades.

Workshop

Durante o primeiro workshop do Fapi, o superintendente de Estratégia em Fiscalização Ambiental da Semad, Flávio Augusto Aquino, explicou como serão as ações da Secretaria, os impactos das intervenções sem controle sobre os recursos naturais e como serão as ações em campo. “O modelo de fiscalização preventiva nasceu em 2011, estabelecendo um papel de educador para o fiscal”, lembra.

Aquino citou alguns dos projetos que já foram executados com sucesso. “Um dos primeiros trabalhos foi desenvolvido na Serra da Moeda, em parceria com o Sindiextra, para acompanhar sistemas de controle de emissão de particulados dos empreendimentos mineradores existentes no local, o que garantiu a limpeza da BR040”, observou. Outra ação aconteceu no Vale do rio Piranga com suinocultures, para controle da atividade.

A parte da regularização ambiental dos empreendimentos foi apresentada pelo subsecretário de Regularização Ambiental da Semad, Anderson Silva de Aguilar, que detalhou o marco legal existente em Minas Gerais e a interligação com os recursos hídricos e florestais. Ele demonstrou, ainda, como funciona o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e as competências da União e dos municípios.

Aguilar apresentou aspectos da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) nº 217, que define as modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais em Minas Gerais. “A norma é uma das mais modernas do Brasil e tem sido usada como espelho para a Lei Geral do Licenciamento que está sendo discutida em Brasília”, afirma.