O uso de uma ferramenta importante do Governo de Minas foi reforçado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) durante o período de pandemia por coronavírus. Com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI),o orgão tem conseguido, mesmo durante o trabalho remoto, manter a assinatura de documentos necessários para o andamento de processos de licenciamento ambiental. A lista inclui Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e outras autorizações obrigatórias para a regularização ambiental, como monitoramento de fauna, emissão de certidão negativa de débitos, entre outros.

O uso da tecnologia elimina a necessidade de encontros presenciais entre servidores públicos e empreendedores, sem causar impacto ao andamento da atividade econômica e respeitando todos os preceitos da legislação ambiental. 

A digitalização e assinatura de documentos via SEI também evita que servidores precisem, neste momento de teletrabalho, se dividir em escalas para comparecer às Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams) para impressão e encaminhamento de documentos pelos Correios. As comunicações podem ser feitas pelo sistema, que permite o acesso a empreendedores e garante a cientificação pelo meio eletrônico.

Solicitações

O subsecretário de Regularização Ambiental da Semad, Anderson Aguilar, afirma que a Secretaria tem recebido normalmente solicitações de empreendimentos durante a pandemia e, por isso, intensificou o uso do SEI para atender as demandas. “Se tivermos todas as informações necessárias no processo de licenciamento, o empreendedor pode fazer o acesso via SEI, como usuário externo, encaminhar complementações necessárias e receber do órgão ambiental as respostas. Nós passamos a orientação pelos canais de comunicação existente, e-mails e outros, acompanhamos o cadastro e ele consegue assinar documentos de forma eletrônica”, explica. 

Todas as assinaturas eletrônicas levam QR CODE e têm lastro de informações, mantendo a segurança de todos que assinam os documentos no SEI.

TACs

Um dos exemplos é a assinatura de TACs com empreendimentos que perderam a licença ambiental por algum motivo expresso na legislação ou que estão pleiteando instalação ou operações corretivas. Três TACs já foram assinados no licenciamento nesse período de emergência em saúde pública, sendo dois pela Supram Central Metropolitana e um pela Supram Leste de Minas.

Segundo a superintendente da Supram Leste, Gesiane Lima e Silva, foi assinado um TAC com um empreendimento de Itabira, na Região Central, que perdeu a autorização de funcionamento durante o processo de revalidação da licença. “Usamos o SEI para incluir o relatório de fiscalização, com sugestão das condicionantes, e todo o instrumento firmado pela equipe jurídica”, afirma. 

A superintendente destaca que a alternativa facilitou bastante o trabalho durante o período de isolamento social, especialmente no interior do Estado, onde as distâncias dos empreendimentos para o órgão ambiental são maiores.

O subsecretário Anderson Aguilar reforça que, no caso do TAC, a elaboração da minuta e as discussões das cláusulas legais e técnicas são realizadas no ambiente virtual. “Se todas as informações estiverem claras e disponíveis, a assinatura via SEI é realizada. É um esforço da Semad para manter a execução dos projetos e garantir o giro da economia dentro da legalidade, dando condição aos empreendimentos de instalação e operação”, acrescenta.

Outros procedimentos 

Também outras assinaturas referentes ao licenciamento ambiental estão sendo viabilizadas via SEI. Outro exemplo está sob responsabilidade da Supram Sul de Minas, que, na última semana, assinou duas autorizações, via SEI, para monitoramento de ictiofauna a jusante e a montante do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Funil, em Ribeirão Vermelho, no Sul de Minas. 

Desde meados de 2019, a Supram Sul de Minas vem trabalhando para transferir a instrução do processo da forma física para o meio eletrônico, e agora intensificou essa atuação.

Segundo o superintendente Cezar Augusto Fonseca e Cruz, o empreendedor faz o peticionamento eletrônico desse monitoramento de fauna e o analista da Supram faz a análise dos documentos digitais inseridos no SEI. 

Concluída a análise, é elaborada a autorização, caso ela seja aprovada, e disponibilizado formulário com as informações necessárias para assinatura. “Avalio o documento e, se estiver tudo certo, autorizo o monitoramento de fauna e assino a autorização pelo SEI”, explica. O empreendedor é comunicado eletronicamente e pode imprimir a autorização.

Ainda segundo o superintendente da Supram Sul de Minas, a disponibilidade do SEI para acesso do empreendedor ao Sisema representa uma mudança de paradigma, pois a facilidade de acesso dos usuários traz comodidade e agilidade de comunicação.