CGE-MG, AGE-MG e OGE-MG realizam evento em celebração aos 10 anos da Lei Anticorrupção 

O Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG), promove, em 7/8, o evento “10 anos da Lei Anticorrupção Empresarial e os avanços da sua regulamentação no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”. O encontro acontecerá na modalidade presencial, de 9h às 12h, no Auditório Juscelino Kubitschek (JK), localizado na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

O encontro tem como objetivo celebrar os 10 anos de publicação da Lei Anticorrupção, além de apresentar os resultados alcançados e refletir sobre os próximos desafios na regulamentação da Lei Anticorrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

O evento tem como público-alvo servidores públicos, comunidade acadêmica e demais interessados. Para participar do evento é necessário acessar o sistema eventos.cge.mg.gov.br e realizar inscrição prévia.  A programação completa está disponível neste link.

Sobre a Lei

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (LAC) ou Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Em Minas Gerais, o normativo foi regulamentado em 2015.