Nota à imprensa

O Governo de Minas é sensível às reivindicações e mantém diálogo aberto com os servidores estaduais, pais e mães de pessoas com deficiência, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Dentro desse contexto, foi publicada nesta quarta-feira (7/6), no Diário Oficial de Minas Gerais, a revogação, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Resolução 68/2022, que dispõe sobre critérios e conceitos técnicos para avaliação de redução de Jornada de Trabalho. 

A Resolução foi elaborada com o objetivo de regulamentar as definições previstas na Lei Estadual nº 9.401/86 e Decreto nº 27.471/87,  quanto à redução de Jornada de Trabalho para servidores que tenham como dependentes pessoas com deficiência, não estabelecendo, portanto, nenhuma nova medida que impactasse na redução de direitos desses servidores.

Entretanto, em decorrência de estudos realizados nesse ínterim, o Executivo, por meio da Seplag-MG, optou pela revogação da Resolução 68/2022, visto que, a partir desses estudos, chegou-se ao entendimento jurídico da possibilidade de aplicação de conceitos mais contemporâneos e inclusivos sobre o tema, baseados em definições recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, com a revogação da resolução, os procedimentos estaduais serão atualizados pelo Governo do Estado.